ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
04-5-2001.
Aos quatro dias do mês de maio do ano dois mil e um,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Fernando Záchia, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Sebastião Melo.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cassiá Carpes, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária,
que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Beto Moesch, subscrito pelos Vereadores
Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza e João Bosco Vaz, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Haroldo de Souza, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João
Antonio Dib, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 064/01
(Processo nº 1905/01); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 101/01 (Processo nº 1795/01) e o Projeto de Resolução nº 036/01
(Processo nº 1792/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências;
pelo Vereador José Fortunati, o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/01
(Processo nº 1936/01); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 109/01 (Processo nº 1827/01); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 111/01 (Processo nº 1836/01); pelo Vereador Sebastião
Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01 (Processo nº 1821/01). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 001/01, da Vereadora Helena Bonumá,
Presidenta da Comissão Especial constituída com a finalidade de apreciar o
Projeto de Resolução nº 016/01 (Processo nº 1143/01); 001/01, do Vereador Beto
Moesch, Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de
apreciar o Requerimento nº 064/01 (Processo nº 1023/01); 002/01, da Vereadora
Maristela Maffei, Presidenta da Comissão Especial constituída com a finalidade
apreciar o Projeto de Resolução nº 006/01 (Processo nº 0896/01); 003/01, do
Vereador Estilac Xavier, Presidente da Comissão Externa constituída com a
finalidade de acompanhar os detalhes sobre a privatização do serviço público de
saneamento básico executado pelos municípios; s/nº, do Senhor David
Iasnogrodski, representante da Câmara Municipal de Porto Alegre junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento da Vereadora
Clênia Maranhão, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no
dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Paulinho Ruben Berta, após a entrega de seu Diploma e Declaração de
Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome
Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora
Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB, informando o impedimento dos
Suplentes Antonio Augusto Bernd, até as quatorze horas de hoje, e Wilton Araújo
em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição a Sua Excelência. Em continuidade,
nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Paulinho Ruben Berta, que externou sua satisfação em
exercer a vereança no dia de hoje, discorrendo a respeito das atividades
desenvolvidas por Sua Excelência como líder comunitário e Presidente da
Associação de Moradores do Bairro Rubem Berta. Ainda, solicitou o apoio dos
Senhores Vereadores no sentido de encontrar uma solução para os problemas
atinentes à saúde, segurança e saneamento básico de Porto Alegre. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion referiu-se ao plano de segurança pública
anunciado pelos Executivos Municipal e Estadual, destacando a importância da
criação do Comando Regional da Capital e do Conselho Comunitário de Segurança
do Centro da Capital e elogiando a postura da Secretaria Municipal da Produção,
Indústria e Comércio - SMIC, que cassou os alvarás de funcionamento de diversas
casas noturnas localizadas nas áreas adjacentes à Avenida Salgado Filho. O
Vereador Aldacir Oliboni manifestou-se sobre diversos Projetos de Lei de
autoria de Sua Excelência que se encontram em tramitação nesta Casa, analisando
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/01, também de sua autoria,
que altera a Lei Complementar nº 234/90, obrigando a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, os mercados, supermercados e centros comerciais a colocarem à
disposição da população postos de entrega de lixo reciclável. O Vereador
Almerindo Filho examinou os Projetos de Lei do Legislativo nºs 042/01, que
proíbe a exposição de imagens religiosas em próprios públicos e logradouros, e
054/01, que cria o Programa de Aproveitamento de Materiais de Construção nas
Obras Civis no Município de Porto Alegre. Também, mencionou sua desfiliação do
Partido da Frente Liberal e avaliou dados relativos à participação da comunidade
evangélica no último pleito eleitoral. O Vereador Paulo Brum discursou acerca
de matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, a qual informa que, até setembro,
todas as maternidades e postos de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS - serão
obrigados a realizar o "teste do pezinho", o qual tem a finalidade de
garantir a detecção precoce de doenças como a fenilcetonúria, o hipotireoidismo
congênito e a anemia falciforme e comunica a inclusão desse exame nas carteiras
de vacinação impressas pela Secretaria Estadual da Saúde. O Vereador Beto
Moesch abordou as políticas habitacionais do Departamento Municipal de Habitação
e registrou o transcurso, no dia de hoje, dos trinta e sete anos do jornal Zero
Hora e, amanhã, do Dia Nacional das Comunicações. Ainda, aludiu ao Código de
Limpeza Urbana da Capital e refletiu sobre a audiência pública realizada com o
objetivo de discutir a respeito do impacto ambiental e cultural decorrente da
instalação de um "shopping" na antiga Cervejaria Brahma. O Vereador
Carlos Alberto Garcia cumprimentou o Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de
Porto Alegre, pela adoção de medidas tendentes à melhoria das condições de
segurança pública no Centro de Porto Alegre. Nesse sentido, comentou ação
realizada pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC,
no sentido de promover a interdição de casas noturnas localizadas nas
imediações da Avenida Salgado Filho. Após, o Senhor Presidente registrou as
presenças dos Vereadores Célio Dias, do Partido Popular Socialista, e Célio
Scholemberg, do Partido dos Trabalhadores, ambos do Município de Blumenau - SC.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes manifestou-se sobre o trabalho
desenvolvido pelo Deputado Estadual Sérgio Zambiasi. Também, discorreu sobre os
problemas de segurança existentes no Bairro Centro, reportou-se às atividades
realizadas pela Sociedade Brasileira de Correções Odontomaxilares - SOBRACOM,
referiu-se aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 172/99 188/00, ambos de
autoria do Vereador Adeli Sell e mencionou a presença, nas galerias do Plenário
Otávio Rocha, de representantes da Associação 24 de Junho. O Vereador Sebastião
Melo cumprimentou o Vereador Fernando Záchia pela assunção de Sua Excelência ao
cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre em substituição, em cerimônia a ser
realizada hoje, às quatorze horas. Ainda, saudou o Vereador Paulinho Rubem
Berta, destacou a atuação do Vereador Adeli Sell em defesa da revitalização do
Centro da Cidade, debateu aspectos do Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01 e
defendeu a adoção de medidas que agilizem a tramitação e proposição de matérias
nesta Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 014/99, 004/01, discutido pelos Vereadores
Sebastião Melo, João Antonio Dib e Raul Carrion, e 071/01, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 028/01; em 2ª Sessão, o
Projeto de Resolução nº 038/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar
do Legislativo nºs 005 e 009/01, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 080,
086, 087, 089, 091, 092, 093, 094, 077/01, este discutido pelos Vereadores João
Carlos Nedel e João Antonio Dib, e 084/01, discutido pelo Vereador Adeli Sell,
os Projetos de Resolução nºs 032, 033 e 034/01. Na ocasião, o Vereador Elói
Guimarães informou a realização, ontem, de reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça e de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, com a
finalidade de analisar o Projeto de Resolução nº 035/01 (Processo nº 1647/01),
informando que a matéria sofreu um pedido de vista, deferido pelo Senhor
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e registrando que nova
reunião conjunta entre essas Comissões será realizada no dia sete de maio do
corrente, às nove horas e trinta minutos. Também, o Senhor Presidente registrou
a presença das Senhoras Marlene Suzana Hack, Maria Helena Pedroso Correa,
Adriana Santos e Luciana Dal Magro, respectivamente Presidenta e monitoras da
Associação dos Moradores da Vila Cruzeiro do Sul - AMOVICS, bem como de
integrantes dessa Associação, que participam de visita orientada a este
Legislativo, atividade esta que faz parte do Projeto de Educação Política
promovido pelo Memorial da Casa junto a escolas da Capital. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn apoiou as medidas adotadas pela Secretaria
Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC no sentido de promover a
interdição de casas noturnas localizadas no Centro da Cidade. Também,
manifestou sua contrariedade à ocorrência de prostituição masculina na Rua José
Bonifácio e ao funcionamento de danceteria situada na Rua Garibaldi, a qual,
apesar de já ter sido interditada por autoridades municipais e judiciárias,
permanece em atividade. O Vereador Paulo Brum repudiou a extinção do núcleo de
atendimento a portadores de deficiência física mantido pela Fundação de
Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS,
afirmando que tal ato impede o preenchimento de vagas disponíveis neste
Legislativo, destinadas à realização de estágios profissionais remunerados por
parte de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais e
solicitando o apoio deste Legislativo para que essa situação seja revertida. O
Vereador Elói Guimarães analisou matéria publicada na edição de hoje do Jornal
Zero Hora, a qual afirma que a Cidade de Porto Alegre pratica o preço mais alto
em relação ao custo dos produtos integrantes da cesta básica. Nesse sentido,
discorreu sobre fatores que influenciam a composição dos custos desses produtos
e informou que a Comissão de Constituição e Justiça iniciará uma investigação
quanto ao assunto, junto aos principais setores da economia porto-alegrense. O
Vereador Raul Carrion, discorrendo a respeito das condições habitacionais da
população de baixa renda no País, defendeu a necessidade de reformulação na
estrutura urbana, especialmente em Porto Alegre, e comentou dados relativos à
ocupação da área urbana da Cidade. Nesse sentido, destacou a importância da
aprovação, pelo Congresso Nacional, do “Estatuto da Cidade” que regulamenta o
artigo 182 da Constituição Federal. O Vereador João Antonio Dib, reportando-se
à aprovação do Requerimento nº 088/01 (Processo nº 1387/01) durante a Trigésima
Primeira Sessão Ordinária, analisou aspectos relativos às políticas públicas
desenvolvidas pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal
nos últimos doze anos. Também, manifestou-se contrariamente à postura adotada
pelo Governo Municipal, relativamente à utilização de cartas-contrato para a
admissão de servidores para o Município. O Vereador Paulinho Ruben Berta,
referindo-se à atuação de Sua Excelência como Presidente da Associação do
Conjunto Habitacional Rubem Berta, pronunciou-se acerca dos problemas
habitacionais existentes no Município. Ainda, sugeriu a ampliação do horário de
funcionamento das escolas situadas nesse Bairro, propondo que o Poder Público
proceda à instalação de escolas de ensino médio, especialmente nos bairros mais
populosos de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente acusou o recebimento
de relatório encaminhado pelo Executivo Municipal, alusivo aos cálculos
atuariais integrantes da proposta em tramitação neste Legislativo, que institui
o regime previdenciário dos servidores públicos municipais e, face Questões de
Ordem formuladas pelos Vereadores Luiz Braz e Elói Guimarães, prestou esclarecimentos
sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier teceu
considerações acerca do relatório encaminhado pelo Governo Municipal, atinente
ao sistema previdenciário do Município. Também, examinou as medidas divulgadas
pelo Executivo Municipal, relativas ao plano de segurança elaborado em conjunto
com a Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança e registrou a posse, hoje,
do Vereador Fernando Záchia como Prefeito Municipal de Porto Alegre em
exercício. O Vereador Luiz Braz saudou o Vereador Paulinho Ruben Berta pelo
exercício da vereança no dia de hoje. Também, discursou a respeito dos
problemas habitacionais existentes na Cidade, especialmente sobre denúncias de
irregularidades na ocupação de imóveis no Jardim Leopoldina envolvendo o
Departamento Municipal da Habitação - DEMHAB, ressaltando a importância do
engajamento desta Casa na busca de soluções para essas questões. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A
seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Após, foi
aprovado o Requerimento nº 119/01 (Processo nº 1934/01 - Sessão Solene para
homenagear os cem anos de fundação do Grupo Gerdau), de autoria do Vereador
Elói Guimarães. Foi aprovado o Requerimento nº 098/01 (Processo nº 1629/01 -
Período de Comunicações para homenagear o transcurso do qüinquagésimo sétimo
aniversário de fundação do Teresópolis Tênis Clube), de autoria do Vereador
Cassiá Carpes. Foi aprovado Requerimento nº 118/01 (Processo nº 1933/01 - Moção
de Solidariedade à família brasileira de Iruan Ergui Wu, menino gaúcho de cinco
anos que se encontra retido por familiares em Taiwan), de autoria da Vereadora
Maristela Maffei. Foi aprovado o Requerimento nº 094/01 (Processo nº 1535/01 -
Moção de Repúdio ao Hipermercado Carrefour pela venda, em sua loja de Recife,
Pernambuco, de aparelhos telefônicos celulares tidos como roubados), de autoria
do Vereador Adeli Sell, por dezesseis votos SIM, seis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib,
Raul Carrion, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, Ervino Besson e Maristela
Maffei, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Sousa, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Elói
Guimarães, Estilac Xavier, este com Declaração de Voto, Helena Bonumá, Isaac
Ainhorn, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Paulinho Ruben
Berta, Não os Vereadores Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Luiz Braz e Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Beto Moesch e Humberto Goulart. Na ocasião, o Vereador Ervino Besson
formulou Requerimento verbal, solicitando alteração de termos constantes no
pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, tendo o Senhor Presidente
prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, o Vereador Haroldo de Souza
manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão. A seguir, o Vereador
Carlos Alberto Garcia afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do
artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 008/01, por dezenove votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e João Antonio Dib, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, tendo votado Sim os Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier,
Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Paulinho Ruben Berta e
Não o Vereador João Antonio Dib. Em continuidade, os Vereadores Haroldo de
Souza e Juarez Pinheiro manifestaram-se sobre os trabalhos da presente Sessão,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Às doze
horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto
Garcia, Reginaldo Pujol e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino
Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3ª Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª
Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos o Requerimento de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Ver.ª Clênia Maranhão, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra, nos termos do artigo 12, § 7º do Regimento.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, ao cumprimentar V. Ex.ª, cumprimento todos os representantes do povo de Porto Alegre que fazem parte desta Casa. É com muito orgulho que, interinamente, farei parte da mesma - como líder comunitário que sou, portanto conhecedor das dificuldades do dia-a-dia - motivo de muita alegria para mim e para minha família, mas também de muita responsabilidade. Sou líder comunitário oriundo do Bairro Rubem Berta, onde sou Presidente da Associação de Moradores. Com luta, dedicação e com o reconhecimento e a sensibilidade do povo de lá, hoje me encontro aqui, pela primeira vez, tentando exercer as minhas funções e orgulhar a minha Cidade.
Trabalharei com todas as minhas forças para não decepcioná-los, nem aos Vereadores desta Casa, nem a esta Cidade. Sou um cidadão que tem uma história, como tantos outros na Cidade de Porto Alegre: fui cobrador de ônibus, um trabalhador que luta todos os dias para tentar ajudar àquelas pessoas que enfrentam dificuldades, tanto no eixo da Baltazar de Oliveira Garcia como no Bairro Rubem Berta. Agora estarei à disposição desta Cidade para tentar ser útil de alguma forma. Como já disse, é uma alegria e uma satisfação estar aqui, mas também é muita responsabilidade, e esta eu trago comigo desde que me tenho por gente. Por todas as formas, procurarei ser útil e estar aqui à disposição. Para mim é uma novidade. Sei que cometerei alguns erros, não de forma intencional, mas por desconhecimento do procedimento desta Casa e outros, mas tentarei ser o mais correto possível. Estarei sempre à disposição do povo e para ele trabalharei. Cumprimento todos os Vereadores, porque tenho acompanhado o desempenho desta Casa, uma Casa democrática e voltada para o povo.
Eu gostaria de fazer só um lembrete, numa hora em que muitos falam em inclusão social. Gostaria de chamar a atenção de todos os senhores para que, juntos, procurássemos alguma solução. Inclusão social é não ter de esperar de quatro a cinco meses por um atendimento especializado; inclusão social é não ficar 8 horas numa fila esperando por uma ficha; inclusão social é ter direito a um policial a menos de 1 quilômetro de nossas casas, para termos o direito de respirar o ar da liberdade; inclusão social é não ter nossas casas invadidas pela água, danificando ou destruindo o mínimo patrimônio conquistado ao longo de uma vida de sacrifício pelo trabalhador; inclusão social é todos nós, juntos, trabalharmos para incluir, na sociedade, todos os direitos que o trabalhador tem.
Gostaria de agradecer, rapidamente, ao nosso Presidente Záchia, ao Ver. Sebastião Melo, à Ver.ª Clênia Maranhão, que têm-nos ajudado dentro do Bairro Rubem Berta, assim como outros Vereadores lá têm comparecido e nos ajudado na busca de melhores dias para o Rubem Berta. O Bairro Rubem Berta, hoje, está de parabéns: conquistou, após quatorze anos, a escrituração do seu Bairro, com a dedicação e o trabalho de muitas personalidade e autoridades.
Então, quero deixar registrado, desta tribuna, que o Bairro Rubem Berta agradece ao Poder Público, aos Vereadores que tanto trabalharam e às autoridades que contribuíram para que tivéssemos a escritura do Rubem Berta. São quase cinco mil apartamentos! Mas também temos lá, naquela região, diversas deficiências que precisamos sanar e, junto com os senhores, buscarei, ao longo do tempo, resolver esses problemas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mº Sr. Presidente Fernando Záchia, que preside a nossa Casa, demais colegas, pessoas que nos assistem, aqui e em suas casas. Queremos parabenizar o Paulinho Ruben Berta, que hoje assume a sua cadeira aqui nesta Casa. Seja bem-vindo e tenha um profícuo trabalho!
Traz-nos aqui, para falar neste período de Comunicações, em primeiro lugar, o desejo de relatar nossa satisfação em relação às medidas tomadas pela Prefeitura quanto à segurança na área central de Porto Alegre. Em outras ocasiões já nos manifestamos, aqui - inclusive como Presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Moradores do Centro - levantando os grandes problemas existentes na área central de Porto Alegre, principalmente no eixo da Salgado Filho. Seja com relação ao transporte, à poluição - àquela verdadeira estação rodoviária que existe ali - seja quanto aos problemas de segurança, que há muito tempo a Associação do Centro e a comunidade daquela área manifestam em relação aos sucessivos crimes, algazarras, tropelias que ocorrem ali, em função da existência dos chamados “inferninhos”, numa área que é de moradia, no Centro da Cidade.
No dia de ontem, o Prefeito Municipal, Tarso Genro, em conjunto com outras autoridades municipais e estaduais, deu uma entrevista coletiva relatando uma série de medidas que serão tomadas para enfrentar a questão da insegurança na área central. Entre elas, está a suspensão dos alvarás - que era uma das demandas da coletividade do Centro - de sete “inferninhos”, danceterias e boates localizadas na área central: A “Peter Pan” - onde outro dia houve um sério conflito, com morte de uma pessoa - na Rua Annes Dias, em frente à Santa Casa; no “D´Graus”, também na Annes Dias; “Bom Ami”, na Av. Salgado Filho; “Thales Restaurante Dance”, na Dr. Flores nº 385 e “Stylus Bar”, na Dr. Flores nº 392 - todas elas, praticamente, na Av. Salgado Filho - o “Drink Bar Anita”, na Praça Conde de Porto Alegre, também nas cercanias e a “Casa de Samba Tia Picucha”, na Praça Conde de Porto Alegre.
Entendemos
que essas medidas são salutares, necessárias e podem iniciar uma restrição
maior a esses “inferninhos” na área domiciliar do Centro da Cidade. Também é
importante a criação do Comando Regional da Capital, bem como o acréscimo de
vinte e cinco policiais militares na área central de Porto Alegre, que foi
comunicado pelo Secretário substituto de Segurança do Estado; o acréscimo de
vinte e três viaturas na área central, e assim por diante. Tudo isso está sendo
viabilizado pela maior integração, pela união de esforços entre o Estado e o
Município.
Também
existem outros projetos apresentados, como a instalação de câmeras de vídeo e a
formalização, no dia 9 deste mês, do Conselho Comunitário de Segurança Cidadã
do Centro. Portanto, Vereador Cassiá Carpes - V. Ex.ª, que está sempre
preocupado com a questão da segurança - é importante registrar que algo se
move, algo se faz. E isso é fruto, por um lado, do trabalho do Grupo de Estudos
sobre Segurança Pública, criado pela Prefeitura, e também pela preocupação que
diversos Vereadores têm manifestado aqui.
Também
recebemos do Secretário da Indústria e Comércio, César Alvarez, resposta a um
questionamento que havíamos feito na CUTHAB acerca do licenciamento e dos
alvarás que existiam para essas casas, que, efetivamente, eram antros de
insegurança no Centro da Cidade. A resposta foi no sentido de que, conhecida
qualquer irregularidade, o Município tomaria as providências necessárias. A
cassação de sete alvarás e sete licenciamentos desses locais no Centro da
Cidade, mostra que a nossa demanda, via CUTHAB, começa a surtir efeito.
Portanto,
nós parabenizamos, aqui da tribuna, em nome da Bancada do PC do B, o Poder
Público Municipal e também o Estado pelas iniciativas, e nos colocamos à
disposição do Governo Municipal e do Governo Estadual para prosseguir esse trabalho
visando maior segurança no Centro da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Vereador Aldacir Oliboni está com a
palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nós, quando andamos pela Cidade, somos cobrados pelos projetos ou pelas ações que aqui desenvolvemos. Creio eu ser de extrema importância que, nesses quatro meses, nós possamos prestar contas à comunidade de Porto Alegre de algumas ações aqui propostas. Tenho pedido o apoio dos nobres Pares para alguns projetos que apresentei.
Em janeiro, apresentei o Projeto de regulamentação do Brique da Redenção, na Av. José Bonifácio, visto que aos sábados ainda não está regulamentado. Entramos, também, com outro projeto para criar o Brique da Usina do Gasômetro.
Dando seqüência aos projetos, nós apresentamos o Substitutivo nº 1 referente ao restaurante popular, que vai ao encontro do Projeto apresentado pelo colega Ver. Haroldo de Souza. Apresentamos, também, o Projeto sobre a ventilação forçada, que trata da qualificação do ar do transporte coletivo de Porto Alegre.
Apresentamos, também, o Projeto Autorizativo do Pronto Socorro da Zona Sul e, recentemente, o Projeto que vem a banir o amianto em Porto Alegre; o amianto é um produto cancerígeno que é utilizado na fabricação de telhas Brasilit ou Isdralit.
Apresentamos, nesta semana, o PLCL nº 011/01, um projeto de lei que trata da coleta seletiva do lixo. O Projeto prevê o seguinte: “Altera a Lei Complementar nº 234 de 10 de outubro de 1990, obrigando a Prefeitura Municipal, aos mercados e aos supermercados a colocarem à disposição da população postos de entrega voluntária de lixo reciclável e dá outras providências.”
Nós, em Porto Alegre, temos a coleta seletiva de lixo desde 1980, isto é, há dez anos. A coleta seletiva de lixo recolhe hoje mais de 200 mil toneladas/dia, sendo que a população de Porto Alegre produz 1.800 toneladas/dia. Esses dados trazidos pelo DMLU demonstram que nós temos ainda para recolher em Porto Alegre 1.600 toneladas. Se as 2 mil recolhidas geram, hoje, em torno de 1.100 empregos, conforme a UFRGS, nós temos a clara impressão de que, aumentando a coleta seletiva de lixo, nós estaremos contribuindo para a melhor qualidade de vida de Porto Alegre, como também estaremos gerando empregos. Entendemos que os supermercados, sendo obrigados a disponibilizar um local adequado, para a coleta de lixo reciclável, estarão dando a contrapartida, porque eles são os maiores geradores de lixo - isso nós podemos perceber quando vamos ao supermercado fazer o nosso rancho - e, portanto, são os que mais podem contribuir com a coleta seletiva de lixo. É nesse sentido que nós queremos que os supermercados, shopping centers, lancherias, restaurantes, venham a contribuir com a coleta seletiva de lixo.
Por sua vez, a Prefeitura passará a recolher esse lixo diariamente, contribuindo, de uma certa forma, com aqueles que fazem a reciclagem de fato, vendendo, posteriormente, o lixo para seu sustento.
Então, nós pensamos que este Projeto tem por objetivo amenizar o sofrimento dos mais necessitados, que fazem o duro trabalho da coleta seletiva.
Entendemos que este Projeto, além de contribuir com a geração de empregos, vem contribuir, de fato, com a saúde pública de Porto Alegre. Entendemos que os nobres Vereadores terão a oportunidade de examinar, com profunda clareza, este Projeto e dar a contrapartida, para fazermos com que Porto Alegre aumente a coleta seletiva de lixo e melhore a qualidade de vida do seu povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu estive afastado desta Casa por uma semana, em licença, e algo me chamou a atenção. Com muito carinho, com muita dedicação, eu gosto muito de assistir à TV Câmara em casa. Assim, fiquei participando das Sessões Plenárias, mesmo que meio distante. Verifiquei que esta Casa tem apresentado projetos muito bons, como o do PROCON Municipal, da Ver.ª Clênia Maranhão, como o do restaurante, do Ver. Haroldo de Souza; a Comissão da Criança e do Adolescente da Ver.ª Maria Celeste; o desmanche de carros do Ver. Reginaldo Pujol; o Pronto Socorro da Zona Sul, do Ver. Sebastião Melo, do Ver. Humberto Goulart e do Ver. Aldacir Oliboni - que se manifestou aqui agora - e tem a passagem gratuita do Ver. Raul Carrion.
Todos são projetos muito bons e, assim como o Ver. Sebastião Melo falou, nós devemos pensar que, às vezes, falamos de moção de apoio, falamos de repúdio, e as pessoas em Porto Alegre talvez queiram que esses projetos venham a se desenvolver.
Estranhei também, pois acreditava que haveria mais polêmica quanto ao meu projeto de aproveitamento de material de construção nas obras civis no Município. Fiquei meio surpreso, porque o Projeto ao qual mais foi dado enfoque foi um simples projeto de imagens, que não é dos gabinetes, que não é particularmente falando: é aonde o evangélico vai, é aonde o católico, o espírita, o messiânico vão, aonde todas as pessoas vão. Não é em lugares particulares.
O que tenho para falar para todos os Vereadores é que eu fico feliz quando há projetos como esses que eu mencionei aqui, agora.
Também quero agradecer ao PFL, porque foi um Partido que teve caráter. Quero agradecer ao Ver. Reginaldo Pujol, porque me deu força não só em palavras, demonstrando ser uma pessoa humana, quando eu saí do PFL. Agora estou independente.
Quero dizer a todos que, às vezes, esta tribuna é tendenciosa. Ora, a instituição que eu defendo e os projetos que eu faço - quando falo em pastores, sacerdotes, bispos, é claro que eu tenho experiência dentro da igreja onde sou pastor - vão visar a todos os credos religiosos. Jamais farei um projeto que visará, apenas, a pastores da minha denominação.
Então, quero dizer, em primeiro lugar, aos Srs. Vereadores que a minha intenção não foi ofender ninguém, jamais vou poder entrar na liberdade religiosa de cada um de vocês. Quero dizer que a bancada evangélica no Estado é de 120 mil votantes, e em Porto Alegre é de 30 mil. Creio que, às vezes, fica difícil, quando dizem que vão abrir esta ou aquela bancada. Há muita tendência, mas o povo da Igreja também olha a TV Câmara, e também ajuda a que Vereadores sejam eleitos nas diversas bancadas, sejam elas do PTB, seja PFL, sejam quais forem.
Digo ao Ver. Haroldo de Souza, que me solicita um aparte, que não foi meu intuito ofendê-lo na sua imagem.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não entendi direito o que V. Ex.ª quis dizer. Qual a finalidade, então, do seu Projeto?
O SR. ALMERINDO FILHO: Queremos a liberdade religiosa, como diz a Carta Magna.
O Sr. Haroldo de Souza: A liberdade religiosa todos nós temos. Eu recomendo, do alto da minha humildade, de um homem de 58 anos e cristão, que V. Ex.ª retire este Projeto, tendo em vista a reação da sociedade. V. Ex.ª não tem o mínimo direito de entrar nos lares das pessoas, causando o impacto de uma proibição ...
O SR. ALMERINDO FILHO: Concluo, Sr. Presidente, mas gostaria de conversar com todos os Vereadores sobre os meus projetos, em cada gabinete. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o nosso amigo Paulinho, que assumiu hoje. Seja bem-vindo, Vereador. No jornal Zero Hora de hoje, na página 38, há uma notícia que deixa muito felizes a todos nós que lutamos pela garantia dos direitos e por melhores condições de vida às pessoas portadoras de deficiência.
Ver.
Ervino Besson, o teste do pezinho entra na carteira de vacinação. O exame será
obrigatório nos postos do SUS. O teste do pezinho é um exame que propicia a
prevenção da deficiência mental. “O teste do pezinho terá um lugar especial nas
próxima carteiras de vacinação impressas pela Secretaria Estadual da Saúde..
O
objetivo é evitar a incidência de enfermidades em recém-nascidos aproveitando a
força da carteira de vacinação, indispensável até para a criança começar a vida
escolar. Até setembro, todos os postos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)
e as maternidades serão obrigadas a efetuar o exame.
As
decisões foram o saldo de audiência pública realizada na última quarta-feira na
esperança de aumentar a detecção das doenças de fenilcetonúria, hipotireoidismo
congênito e anemia falciforme. Atualmente o teste do pezinho é feito em 57% dos
recém-nascidos no Estado. Em Porto Alegre, o número chega a 82%.
Os postos de saúde e as maternidades estão cientes da obrigatoriedade. “Espero que em dois meses o novo modelo de carteira possa ser utilizado” diz a Coordenadora do Setor de Saúde da Criança e do Adolescente do Estado, Ana Maria Martins Moreira.
Uma resolução do Conselho Estadual de Saúde aprovada em março determina que o teste nos recém-nascidos hospitalizados após o terceiro dia de vida deve ser realizado na própria unidade hospitalar. No caso de o recém-nascido receber alta antes de completar três dias de vida, é obrigação dos pais encaminhar a criança ao posto de saúde para realizar o teste.
O teste do pezinho é uma triagem feita no recém-nascido entre o terceiro e o décimo dia de vida. Na sua modalidade mais simples, o médico coleta três gotas de sangue do pé da criança para o diagnóstico de três doenças.
As doenças que podem ser evitadas com o teste são: fenilcetonúria - doença genética que pode provocar convulsões e retardo mental. Ocorre em um de cada 12 mil nascidos; hipotireoidismo congênito - distúrbio da glândula tireóide que pode resultar em atraso no desenvolvimento físico e mental e ocorre em 1 para cada 3.500 nascimentos. E a anemia falciforme, que é uma alteração genética das hemoglobinas presentes nos glóbulos vermelhos do sangue, e ocorre em 1 para cada 1.000 nascidos vivos; os afro-descendentes são os mais atingidos.
Nós registramos, no dia de hoje, que o povo do Estado do Rio Grande do Sul está de parabéns com essa ação, passando, efetivamente, a tratar da prevenção para que possamos, em um futuro próximo, banir, quem sabe, esse mal que atinge a nossa população, que são as pessoas portadoras de deficiência mental.
Esperamos, sim, que os pais tomem consciência de que é mil vezes melhor prevenir do que, no futuro, buscar o remédio que, muitas vezes, é muito caro, muito desastroso e que tanto mal causa ao convívio familiar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão faz parte do processo democrático, há um problema sério naquela região e estamos discutindo aqui na Câmara de Vereadores a problemática e a polêmica sobre o DEMHAB, na Cidade de Porto Alegre, que está degradando duas áreas aqui em Porto Alegre; uma delas já foi degradada na Av. Protásio Alves; e a outra, neste exato momento, na Restinga. O DEMHAB está infringindo a Lei Ambiental e isso é crime perante a Lei dos Crimes Ambientais.
O jornal Zero Hora hoje completa 37 anos, e amanhã é o Dia das Comunicações. Estava agora falando com o Ver. João Bosco Vaz sobre o fato de o Ver. Aldacir Oliboni estar apresentando um Projeto de Lei sobre a separação do lixo. Todos somos favoráveis. O Ver. Nereu D’Avila está com um Projeto, há mais tempo, com relação ao controle dos cachorros bravos na Cidade de Porto Alegre. Também somos favoráveis. O Ver. Adeli Sell está com um Projeto de Lei com relação aos dejetos de cachorros, também somos favoráveis. Somos favoráveis quanto ao mérito, porque esses três temas, esses três Projetos de Lei já têm previsão no Código de Limpeza Urbana da Cidade de Porto Alegre, que é uma lei complementar. Cabe a este Parlamento executar as leis existentes, e não apresentar leis ou projetos de lei já existentes. Isso é ruim para o ordenamento jurídico da Cidade. Queremos alertar com relação a isso.
Vamos aproveitar as Comissões Técnicas Permanentes para aplicar algo que, por omissão da Prefeitura e, muitas vezes, da Câmara de Vereadores, não está-se estabelecendo na Cidade de Porto Alegre. Eu não pude estar ontem na Audiência Pública, mas meu gabinete fez a representação.
Mais um projeto de grande impacto para a Cidade está-se apresentando, que é o shopping na antiga Cervejaria Brahma. O Projeto prevê lojas em área tombada, mas há previsão de centenas de árvores a serem retiradas para a execução do Projeto. É um Projeto de grande impacto ambiental e cultural para a Cidade. (Lê.)
“Aumento da concentração de poluentes devido ao maior fluxo de veículos na região; aumento do volume de ruído devido à presença de equipamentos.” Isso está previsto na avaliação do impacto ambiental do Projeto. (Lê.)
“Aumento dos ruídos devido à intensificação do tráfego; aumento do transtorno para os moradores; eliminação de 106 árvores de grande porte; eliminação de 18 campos de trabalho e perda de renda do comércio dos arredores no valor de 400 mil reais ao ano.” Vejam a medida sugerida para compensar: (Lê.)
“Negociar com a SMIC a adoção de programa para compensar quem perder o trabalho; pavimentação de área para estacionamento. Sugestão: utilizar pavimento permeável.”
Ora, o art. 133, do Código de Obras já prevê - e também é outra lei não-executada aqui na Cidade - que todo o estacionamento deve ter arborização e um pavimento permeável. A medida não pode ser sugerida; ela tem de ser cumprida.
Os moradores apresentaram, na audiência pública, ontem, no Colégio Rosário, o seguinte: “As cidades mais desenvolvidas do mundo, mais humanas, todas elas souberam priorizar o indivíduo humano, quando tiveram que optar entre a qualidade de vida das pessoas, do munícipes e a solução dos desafios ligados ao ordenamento do trânsito. Cabe salientar que todas essas cidades, mais humanas e, ao nosso ver, mais desenvolvidas, acompanharam a tendência mundial de reduzir a circulação de veículos nas áreas urbanas de elevada concentração habitacional.”
Parece-me que a Cidade de Porto Alegre está justamente na contramão da história e na contramão da urbanização mais humana e mais desenvolvida. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitamos o dia de hoje para parabenizar o Sr. Prefeito Tarso Genro, pelas atitudes tomadas, relativas ao Centro de Porto Alegre.
Sistematicamente, tem-se discutido, nos últimos anos, um termo tão em moda, que é a questão da revitalização do Centro. Nós gostaríamos de mudar um pouco esse termo e este é o encaminhamento que nós queremos fazer. Solicitar ao Sr. Prefeito que, quando discutíssemos a questão do Centro, a tão decantada revitalização, que nós começássemos a discutir a humanização do Centro.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, quando se fala em revitalização do Centro, dando-lhe mais segurança, inclusive, não podemos esquecer que a coisa toda iniciou-se na Câmara Municipal através do Ver. Adeli Sell.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Muito bem, Ver. João Antonio Dib, está feito o registro, acho que é importante. Mas nós estamos propondo que essa revitalização tem que passar muito mais pela questão da humanização do Centro. Hoje, moram nesta região central, aproximadamente, 300 mil pessoas. Esse índice é altamente significativo. E quando nós vimos a ação imediata do senhor César Alvarez, Secretário da SMIC, fechando sete bares naquela região da Salgado Filho - sobre a qual o Ver. Raul Carrion tem, nos últimos meses, feito diversas colocações - nós gostaríamos que esta ação da SMIC não ficasse pontualmente na Salgado Filho.
Nós gostaríamos que a SMIC fizesse uma visita a outros estabelecimentos noturnos da região central. Ouvimos atentamente esses dias, a fala do Sr. Roberto Motola, Presidente da Associação dos Moradores do Centro, quando colocava a dificuldade dos moradores em ter uma tranqüilidade maior em relação à segurança.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Colaborando com o seu importante pronunciamento, quero dizer que a Associação de Moradores do Centro, está fazendo um levantamento de todos os locais que tenham estas características: inferninhos, boates, centros de drogas, etc, e deverá marcar uma audiência com o Secretário da SMIC, para pedir os alvarás e os licenciamentos desses locais e questionar esta licença para este tipo de locais na área central, que é o maior bairro residencial de Porto Alegre.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Concordo, Vereador, só que esta ação não pode partir, inicialmente, somente da Associação dos Moradores. Os moradores são os receptores, os que sentem. Esta iniciativa tem que partir da SMIC, que hoje, detém o controle da área central. O próprio Secretário fala que a SMIC, juntamente com a SMOV e a Secretaria de Saúde, são os responsáveis pelo controle da qualidade desses estabelecimentos. A Segurança Pública é uma ação diferenciada, mas o que nós queremos enfatizar é que o nosso Centro de Porto Alegre, ainda é um dos melhores locais para se morar, pela facilidade que tem de locomoção interna, pelos atributos que o Centro tem como qualidade de vida, pela facilidade de acesso e compra a qualquer produto. Mas o nosso Centro, após um determinado período da noite, fica praticamente devassado. Fica virado de costas para a sociedade. Então, senhoras e senhores...
Eu gostaria de lhe dar o aparte, Vereador Adeli Sell, mas eu tenho quarenta segundos, Vereador, por isso que eu não lhe concedo...
O Sr. Adeli Sell: O Vereador não quer dialogar. V. Ex.ª é dono da verdade?
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não, é que eu só tenho mais 40 segundos. Vou pedir que me seja assegurado o tempo, porque eu creio que é intempestiva a ação do Ver. Adeli Sell, estou até surpreso. Só tenho 40 segundos, estou tentando expor, já concedi dois apartes, concedo o aparte e V. Ex.ª diz que eu não quero dialogar? Eu gostaria que me fosse assegurado o tempo. Estou surpreso com essa atitude intempestiva do Ver. Adeli Sell, não consegui entender. Creio que vamos ter muitas oportunidades para fazer esse debate, só que não é dando gritos e depois sorrindo ali fora que vamos tentar dialogar.
O que, na realidade, eu quero dizer é que no Centro de Porto Alegre em determinado horário, a partir das 22 horas, há essa dificuldade de locomoção das pessoas. E cada vez mais temos de procurar fazer com que a população de Porto Alegre tenha essa tranqüilidade. Aos fins de semana também ocorre a falta de segurança, como sabemos. Mas o que nós queremos é que essas ações, que foram propostas de maneira brilhante e corajosa pelo Prefeito, que assumiu inclusive parte dos atributos que não seriam exclusivamente de sua competência, mas os trouxe para si - por isso que começamos saudando, parabenizando o Prefeito Tarso Genro - em função dessas questões. Nós queremos é que essas ações conjuntas de todas as Secretarias, do Centro, do Município e mais a Secretaria de Segurança do Estado, possam trabalhar em prol dessa comunidade da área central.
Ver. Adeli Sell, teremos oportunidade, em breve, de manter um diálogo sobre esse assunto. Lastimo não ter dado o aparte em função do exíguo tempo de que dispunha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos com muito orgulho para esta Casa a presença dos Vereadores, Célio Dias, do Partido Popular Socialista e Célio Scholemberg, do Partido dos Trabalhadores, da Cidade de Blumenau, Santa Catarina. Sejam muito bem-vindos!
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero saudar o nosso Presidente, Fernando Záchia, que vai assumir a Prefeitura Municipal. Que V. Ex.ª tenha pleno êxito, porque será o nosso representante no Executivo, temos certeza da sua capacidade e, portanto, estamos muito felizes.
Ao mesmo tempo, queremos saudar a presença do Ver. Paulinho Ruben Berta, seja bem-vindo e sinta-se como estivesse em sua casa. Sua presença, aqui, neste momento, vem abrilhantar e valorizar o Legislativo, com sua votação, seu trabalho durante a campanha e a sua comunidade.
Quero saudar o Presidente do nosso Partido, Sérgio Zambiasi, que completa os dois primeiros meses de atividade parlamentar como Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, dando uma nova visão para a sociedade, em relação ao Parlamento, com sua austeridade comandando aquela Casa tão importante do nosso Estado. Entendo que este é o grande momento desse Líder que vai, ao natural, se impondo, tendo, neste momento a oportunidade de exercer esse cargo tão importante como Presidente da Assembléia Legislativa do nosso Estado.
Quanto ao Centro da Cidade, Ver. Raul Carrion, estamos, realmente, satisfeitos. Mas, entendo que é o grande momento da nossa Prefeitura, do Executivo Municipal fazer uma parceria com a comunidade porto-alegrense, para que tenhamos maior segurança, promovendo eventos no Centro da Cidade, com uma melhor organização social e com limpeza. Sempre foi uma tradição do povo gaúcho se dirigir ao Centro para confraternizar, num momento de harmonia com a nossa Cidade, fazendo compras, encontros.
Esse é o grande momento para aproveitarmos essa mobilização do Poder Executivo, desta Casa, do Poder Legislativo, da sociedade, da segurança, do comércio, enfim, é o momento propício para fazer essa integração, essa parceria com a sociedade para recuperarmos, realmente, o Centro da Cidade.
Ontem, participamos com o Ver. Adeli Sell e vários deputados federais, - inclusive um de Minas Gerais, deputados estaduais, de uma Mesa Redonda, da SOBRACOM - Sociedade Brasileira de Correções Odontomaxilares. Fiquei satisfeito em saber que essa Associação está lutando pelos interesses da classe dos odontólogos. Existe um Projeto na Câmara Federal para a inclusão, Ver. Humberto Goulart, no SUS, do atendimento obrigatório de odontologia na rede de unidades do SUS. Isso trará uma tranqüilidade enorme, terminará, quem sabe, ou amenizará o problema no Brasil, onde temos mais de trinta milhões de “banguelas”. Quem sabe poderemos dar início a um trabalho de conscientização nas escolas municipais, estaduais, para que possamos recuperar e dar um novo sentido aos adolescentes, à juventude para que a nossa população possa ter liberdade de se expressar, sem timidez, por estar “banguela”.
Há também nesta Casa dois Projetos – PLL nº 172/99 e PLL nº 188/00, ambos do Ver. Adeli Sell que vamos, sem dúvida, apoiar. O controle da quantidade de açúcar na merenda escolar, com implantação na rede municipal; e o Programa Respire Bem. Foi muito boa a explanação de todos os representantes da SOBRACOM, dos deputados estaduais, federais e nós, também, participamos.
Quero terminar dizendo que essa Entidade, a Associação 24 de Junho, que vem aqui expressar a sua vontade através de faixas pedindo CPI no DEMHAB, com dizeres: “Seremos despejados. Ameaça de despejo no Jardim Leopoldina e Humaitá, no Parque dos Mayas”. Estamos falando do grave problema do direito de morar com justiça. Essa Comissão, que é representada nesta Casa pelo Ver. Raul Carrion, deve-se preocupar, dar toda a guarida, atender com a maior satisfação, para que sejam atendidas as reivindicações desse Bairro tão importante da comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações pelo tempo que lhe cede a Ver.ª Clênia Maranhão.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Ver. Ferrando Záchia, primeiramente, quero cumprimentar V. Ex.ª e dizer que estaremos, hoje, às 14 horas, em sua posse para abraçá-lo, e dizer que nesse curto exercício na Prefeitura, V. Ex.ª continue sendo este homem público atento e que possa conduzir a Prefeitura com a mesma firmeza que tem conduzido esta Casa. Os nossos cumprimentos e a nossa saudação muito afetiva, no momento em que V. Ex.ª assume por esse período a Prefeitura de Porto Alegre.
Quero, também, de forma carinhosa, abraçar o meu companheiro de Partido, o Ver. Paulinho Ruben Berta, uma figura que, ao longo de vários anos, vem se constituindo, no eixo da Baltazar de Oliveira, como referencial da política comunitária, sempre trabalhando pelas causas coletivas, sempre dedicando a maior parte do seu tempo à vida comunitária, especialmente na regularização do Bairro Rubem Berta, que é uma aspiração que vem desde 1987 e agora me parece que estamos, não na etapa final, mas bem encaminhado. Portanto, Ver. Paulinho Ruben Berta, bem-vindo a esta Casa, V. Ex.ª tem muito a contribuir com a cidadania de Porto Alegre e a passagem de V. Ex.ª por aqui, hoje, voltando amanhã, com certeza, vai engrandecer os debates desta Casa.
Quero também dizer, Ver. Adeli Sell, que nós - que somos ainda neófitos no exercício da Vereança - temos, no debate do dia-a-dia, aprendido muito, mas uma coisa posso dizer a V. Ex.ª: que, durante nesses quatro anos de exercício da Vereança - nós poderemos ter profundas divergências, com V. Ex.ª ou com qualquer outro Vereador, mas nunca haverá a deslealdade. Sempre que tivermos que fazer oposição forte, vamos fazê-la, olhando olho no olho.
Quero acrescentar que o Centro de Porto Alegre é de todos os porto-alegrenses e, portanto, a causa é de todos os Vereadores. Mas antes de ser Vereador, eu já reconhecia em V. Ex.ª um dos grandes lutadores pela causa do Centro de nossa Porto Alegre. Portanto, quero deixar isso, aqui sublinhado.
Evidente que, fazendo essas colocações iniciais, quero falar de um Projeto de Lei, que protocolei na semana passada e que tem a ver com as pessoas que estão nas galerias nos visitando, porque trata do Censo Habitacional em Porto Alegre.
Fui informado pelo Presidente que ele é autor de uma Lei e que não leu o nosso Projeto de Lei, mas que talvez possa ser conflitante. Aliás, eu diria que esta Casa, urgentemente, precisa resolver essa questão do Protocolo, Ver. Estilac Xavier, porque a mesma dificuldade que tenho é a de outros Vereadores que, às vezes, propõem leis já existentes na Casa. Isso gera uma grande confusão. Isso não pode continuar assim. Isso não beneficia o trabalho dos Vereadores nem esta Casa - nós vamos trabalhar nessa direção - tem de qualificar, porque não dá para alguém pensar sobre uma determinada lei, ele tem de ter o conhecimento se essa lei existe na Casa, como ela existe, como ela se produziu. Nós temos que trabalhar nessa direção. Somos parceiros para essa questão.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Sebastião Melo, agradeço pelo aparte e quero dizer que me associo a sua colocação. Inclusive, acho que há que se tomar medidas para que seja criado algum setor, aqui na Câmara, com a finalidade de fazer uma triagem, um levantamento das leis, leis obsoletas, que não têm mais sentido, para que possamos fazer uma racionalização.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiramente, em nome da Bancada do PDT, quero saudar o Ver. Paulinho, que assume, hoje, pela primeira vez. É uma honra para esta Casa e para todos nós. Vereador, em cima do discurso de V. Ex.ª, quero dizer que esta Casa tem de se posicionar de forma clara a respeito dos moradores do Jardim Leopoldina.
A intranqüilidade que aqueles moradores estão vivendo faz com que esta Casa tenha que tomar uma posição firme e clara para que as pessoas tenham paz de espírito. Aquelas pessoas estão convivendo com uma série de problemas e esta Casa não pode-se omitir, temos que, de uma vez por todas, tentar resolver o problema, a intranqüilidade dos moradores do Jardim Leopoldina.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Juarez Pinheiro, peço-lhe desculpas, gostaria de lhe conceder um aparte, mas o tempo não me permite mais.
Concluindo, quero dizer, especialmente às pessoas que se encontram nas galerias do Plenário, que esta questão da habitação popular em Porto Alegre é um tema de grande reflexão desta Casa, especialmente da oposição. Não vamo-nos furtar ao debate, vamos aprofundá-lo com a seriedade que ele precisa ser tratado. Por isso, queremos dizer que durante o nosso mandato estamos à disposição, para conversar de forma franca sobre essa matéria que diz respeito, também, a esta Casa e não vamos fugir desse debate. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 0738/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 014/99, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que veda a
comercialização de produtos com presença de organismos geneticamente
modificados (OGMs) e o cultivo comercial destes na cidade de Porto Alegre e dá
outras providências. Com Substitutivo nº
01.
PROC. 0088/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 004/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que cria a
passagem gratuita nos serviços de transporte coletivo do Município de Porto
Alegre para os desempregados. Com
Substitutivo nº 01.
PROC. 1401/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 028/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera
os artigos 117 e 179 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre,
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores,
pertinente à discussão e votação de veto total e parcial.
PROC. 1478/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 071/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe
sobre a proibição da venda de bebidas alcóolicas nos postos de abastecimento de
combustíveis no Município de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. 1865/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 038/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao General-de-Exército Francisco
Pinto dos Santos Filho.
3ª SESSÃO
PROC. 1148/01 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/01,
de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a preservação e o tombamento
do patrimônio histórico e cultural de origem africana no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC. 1530/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 077/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que institui o
Programa de Geração de Renda para Mulheres e dá outras providências.
PROC. 1569/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 080/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que
denomina Jorge Furtado um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem
Berta.
PROC. 1601/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 084/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em
espaços públicos.
PROC. 1645/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 091/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que obriga os
cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros e casas de espetáculo a manter toda a
sua lotação com lugares numerados.
PROC. 1659/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 092/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
denomina Praça Dante de Laytano um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1690/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 093/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Norberto Francisco
Rauch.
PROC. 1691/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 094/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que institui o
Dia da Solidariedade no Município de Porto Alegre.
PROC. 1596/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 032/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o
Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Humberto José Scorza.
PROC. 1597/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 033/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que institui o
Prêmio Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
PROC. 1607/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 086/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina
Praça Boris Russowsky um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Itú-Sabará.
PROC. 1608/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 087/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina
Rua Eduardo Maurell Müller um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro São Sebastião.
PROC. 1633/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 034/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o Prêmio
de Educação Thereza Noronha à Professora Lizete Wolkind.
PROC. 1634/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 089/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina
Rua Dirson Goulart Bohrer um logradouro público cadastrado, localizado no
Conjunto Residencial Jardim Alto Petrópolis.
PROC. 1656/01 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/01,
de autoria do Ver. Beto Moesch, que acrescenta o art. 118-A à Lei Complementar
nº 434, de 1º de dezembro de 1999, que institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, assistentes, minhas senhoras e meus senhores. Em 3ª Sessão de Pauta o PLL nº 084/01, um Projeto de Lei de nossa autoria que trata dos cuidados com a nossa Cidade, não apenas com o Centro, não apenas com a periferia mas talvez - diante das demandas das comunidades da periferia por casa, por iluminação pública - em alguns lugares distantes do nosso Município, caso não haja, porque na maioria dos lugares existe. O Projeto que estou apresentando, já disse e repito, pode parecer prosaico, no entanto é extremamente importante, porque mostra a preocupação que temos com as pessoas que possuem animais de estimação, em particular os cães, que circulam em locais públicos, praças, ruas, calçadas e que, infelizmente, não juntam as suas fezes e ficam emporcalhando a nossa Cidade. Isso não é apenas um problema de estética, de embelezamento, porque, como eu disse, a nossa Cidade é, sem dúvida nenhuma, exemplar, mas há médicos aqui nesta Casa e se sabe muito bem que as fezes deixadas pelos animais, em particular os cachorros, nas nossas praças públicas, acabam contaminando com doenças infecto-contagiosas e parasitárias as crianças que ali brincam.
Como disse e mostrei na Sessão passada, já produzimos um cartaz de divulgação. Neste final de semana, esperamos estar em locais públicos, com material de divulgação do Projeto de Lei e também com uma camiseta para divulgar essa nossa preocupação, porque somos conscientes, Ver. João Antonio Dib, de que leis, por si só, não bastam, elas precisam ser fiscalizadas. Na nossa Cidade, nós temos leis, no Código de Saúde do Município, que contêm elementos básicos deste meu Projeto Lei, mas, talvez, como disse o Ver. Beto Moesch, pela falta de atenção dos Vereadores, da população e dos próprios órgãos fiscalizadores, muitas vezes, essas leis tornam-se letra morta e ficam na Biblioteca, no 3º andar da Câmara Municipal.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, parabenizo-o por este Projeto. E digo mais, Vereador, nós sabemos que há um grande fluxo de crianças nas praças, por exemplo, quando o bico de uma criança cai ao solo, ela o coloca novamente na boca. Nós estamos tratando de saúde pública. Em fevereiro, na interpraias, acontece uma cavalgada com mais de mil cavalos, e há um grupo, na retaguarda, que recolhe as fezes dos animais. Que isso sirva de exemplo para o seu Projeto e para as pessoas que nos ouvem neste momento. Parabenizo V. Ex.ª por este Projeto. Muito obrigado.
O SR. ADELI SELL: Agradeço o aparte. Em Porto Alegre, nós sabemos, nós temos muitos carroceiros, e há o problema das fezes deixadas pelos cavalos.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, essa também é a minha preocupação. Eu quero que os cavalos tenham o mesmo tratamento que está sendo dado aos cães. Nós temos, cerca de 7 mil muares e cavalares na Cidade, criando volume de fezes muito maior do que os cães. Muito obrigado.
O SR. ADELI SELL: Sem dúvida nenhuma, nós temos preocupação com o conjunto dos animais. Nós nos referimos muito mais ao cão, porque as pessoas circulam nas ruas e praças centrais, portanto há mais visibilidade. Nós poderíamos discutir, até temos Projeto nesse sentido, sobretudo no que diz respeito ao cuidado e aos maus tratos que, muitas vezes, sofrem esses animais.
Portanto, deixamos aqui registrado. Agora, vai para as Comissões, esperamos que transite com apoio de todos os Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre há muitos projetos a serem discutidos nesta Casa. E todos, evidentemente, com o intuito de qualificar os serviços da nossa Cidade, melhorando o serviço público, enfim, proporcionando que os porto-alegrenses possam viver, cada vez mais, com dignidade.
Quero falar, hoje, do PLL nº 004/01, Projeto do Vereador Raul Carrion, que trata de instituir a passagem gratuita nos serviços de transportes coletivos para os trabalhadores desempregados. O Vereador Raul Carrion sempre tem boas iniciativas. Nós entendemos como extremamente meritório este Projeto. Agora, eu quero aqui, de forma coletiva, colocar as minhas preocupações em relação a esta matéria.
Segundo dados da Prefeitura e da ATP, hoje, 18% dos usuários do serviço de transporte coletivo não pagam. E são várias leis aprovadas por esta Casa que garantem a passagem gratuita para esses cidadãos. Se não pagam passagem, conseqüentemente alguém tem de pagar por essas pessoas. Portanto, penso que esta matéria tem de ser um pouco mais aprofundada, porque há algumas coisas em relação à questão do transporte coletivo que, para nós, não estão respondidas.
Quando assumimos aqui, Ver. Haroldo de Souza, ainda no recesso parlamentar, foi concedido um aumento tarifário. E nós vimos na imprensa que a Associação dos Transportadores de Lotações veio a público dizer que não queria o aumento das passagens dos lotações, porque entendia que o preço estava de acordo e não precisava de aumento. Nós sabemos, Ver. Ervino Besson, que a Prefeitura pressionou muito a ATL para que aumentasse, no mínimo, um pouquinho a passagem. Se a entidade das 403 lotações de Porto Alegre não quis aumentar as passagens, isso significa, Ver. Cassiá Carpes, que as passagens de ônibus não precisariam ser aumentadas.
Evidentemente, esta Casa, simplesmente, recebe a planilha, quando recebe, porque, até então, nem sequer a planilha estava vindo para esta Casa. Foi por iniciativa deste Vereador que elas vieram agora, mas em outras ocasiões, nem sequer as planilhas vieram. Quem tem competência para aumentar ou diminuir passagem é o Executivo. Mas esta Casa não pode, na nossa avaliação, passar de lado sobre essa matéria.
É evidente que nós queremos um serviço qualificado na Cidade de Porto Alegre. É evidente que o passageiro quer o ônibus com ar condicionado, é um direito dele, mas pergunto: por que não adotamos o sistema integrado, como em Curitiba, em Fortaleza e outras Capitais, pagando a mesma passagem que em Porto Alegre? Por exemplo, aquele cidadão que sai da Restinga, vem para o Centro e vai para a Zona Norte poderia pagar uma única passagem. Em outros lugares, por exemplo, o cidadão tem um tíquete e tem um prazo de duas horas para pegar tantos ônibus quantos necessitar.
O custo da passagem, hoje, para o trabalhador é muito alto. Estou fazendo toda essa reflexão para dizer que para este Projeto do Ver. Raul Carrion tem de se levar a uma reflexão mais profunda, Vereador. Nós não queremos discutir só a isenção da passagem para os desempregados, mas queremos construir uma relação diferenciada do serviço de transporte coletivo, porque, para nós, essa matéria não está respondida. Em fevereiro, a ATL não quis que as passagens dos lotações aumentassem. Foi pressionada pelo Governo para subir, não subiu. Então, afinal de contas, não há gordura na passagem de ônibus de Porto Alegre? Nós queremos aprofundar essa discussão.
Achamos a proposta é meritória. Temos de discutir, não um fato isolado, mas conjunto dessa legislação, a questão da passagem em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu gostaria de me referir ao PLL nº 077/01, Projeto da Ver.ª Helena Bonumá, que institui o Programa de Geração de Renda para Mulheres. Gostaria de cumprimentá-la pela grande iniciativa de criar o Programa de Geração de Renda. É um programa que envolve a geração de renda seguindo vários passos, principalmente de geração de emprego e de capacitação, no âmbito do nosso Município.
O nosso Executivo está a dever a Porto Alegre iniciativas concretas como essa que a Ver.ª Helena Bonumá, hoje, nos propõe. Se o Executivo não toma a iniciativa, a Câmara Municipal tem o dever de fazê-lo. Por isso, cumprimento a Ver.ª Helena Bonumá por sua iniciativa. O seu Projeto prevê a formação de uma assessoria para a constituição formal das iniciativas que gerem renda para as mulheres, e também atividades de capacitação.
Eu continuo criticando a Prefeitura, que não oferece cursos de capacitação de mão-de-obra em nossa Capital. Há uma deficiência séria nesse sentido. Um dos maiores problemas do desemprego é, justamente, a carência de cursos de capacitação.
Prevê, ainda, a Ver.ª Helena Bonumá, a constituição de linha de crédito específica para a formação dos empreendimentos. Ver.ª Helena Bonumá, nós estamos recebendo aqui a visita de duas amigas lá da Chácara da Fumaça: a Sr.ª Estela e a Sr.ª Janete Abreu. Ambas desejam linhas de crédito para a constituição de um pequeno empreendimento lá na região, e não as conseguem. O seu Projeto irá suprir essa carência, sem dúvida. Só penso que um projeto como esse também deveria ser feito para os homens, mas suprindo as necessidades das mulheres, já resolve metade do problema.
A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, o nosso Programa de Geração de Renda para as Mulheres, na realidade, prevê mulheres, prioritariamente, porque as mulheres são chefes de família em um número cada vez maior, têm mais dificuldades em relação ao empreso, são um contigente grande de desempregadas. Então, pensamos em fazer alguma coisa voltada para a população feminina, mas sabemos que os nossos Governos, há bastante tempo, têm ações na área da economia solidária que priorizam até os homens, como foi o Projeto da Frente de Trabalho, no ano passado; como é o PTEC, que são aqueles cursos de capacitação para o mercado de trabalho, os quais verificamos que, na sua maioria, acabam incorporando homens, pela lógica normal de funcionamento das coisas. Então, quisemos fazer um corte com a questão de gênero, no sentido de propiciar que as mulheres ingressem nesses programas com maior peso e maior representação.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereadora, meus cumprimentos pela sua iniciativa, que, como disse, já resolve a metade do problema se isso for implantado em Porto Alegre.
Tenho criticado que em Porto Alegre tem escasseado o emprego e aumentado o desemprego, porque, justamente, há falta de iniciativa, há falta de estímulos à geração de emprego e renda. Os elevados impostos afugentam as empresas de Porto Alegre e isso causa sérios problemas às famílias porto-alegrenses. Então, Vereadora, no momento que vejo aqui crianças visitando a nossa Câmara Municipal, vejo preocupação com o futuro das mesmas. Precisamos ter responsabilidade e vislumbrar um futuro para essas crianças, e o seu Projeto é um pequeno passo mais importante. Precisamos ter outros e mais ação do Executivo na geração de emprego e renda em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, para uma comunicação a esta Presidência e à Casa. As Comissões de Constituição Justiça e de Finanças e Orçamento e do MERCOSUL, estiveram reunidas, ontem, em reunião conjunta, presidida por este Vereador, para analisar o Requerimento do Ver. João Antonio Dib – PR nº 035/01 - quanto à criação de dois cargos em decorrência da criação da Bancada do PL. Apresentado o Parecer do Relator, foi pedido vista do Processo, e a Presidência deferiu. Portanto, a nova reunião conjunta das duas comissões se dará na próxima segunda-feira, dia 07 de maio, às 09 horas 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Fica registrada a sua comunicação. Acredito que todas as Bancadas estão a par do que foi acertado na reunião da Mesa, juntamente com as Comissões.
Registramos, com muito prazer, a visita orientada da Associação dos Moradores da Vila Cruzeiro do Sul, AMOVICS. São 24 crianças de 07 a 13 anos; é Presidente da Associação a Sr.ª Marlene Suzana Hack. Estão presentes também as monitoras Maria Helena Pedroso Correa, Adriana Santos e Luciana Dal Magro. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve junto às escolas da Capital. Esta Casa os recebe com muita alegria, e como disse o Ver. João Carlos Nedel, estas crianças serão o futuro do nosso País. Sejam bem-vindos!
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também saúdo esses pequenos e queridos visitantes.
Na Pauta me preocupa, como sempre, a fúria legiferante desta Casa. Há uma preocupação em fazer leis, leis e mais leis, mas o cumprimento delas é secundário, até porque, de repente, a Administração da Prefeitura se sobrepõe até à Lei Orgânica.
O Ver. Raul Carrion quer passagem gratuita para os desempregados; já há um Projeto de Lei, estabelecendo que às segundas-feiras haja passagem gratuita para os desempregados. Já há o passe livre, há uma série de leis favorecendo, não sei quem exatamente, mas doando. O Brasil seria muito melhor se cada um desse o que é seu e não o que é dos outros. A Lei 5.409, estabelece a gratuidade de passagem, e é de 1984, depois dela há outras. Não sei se havia necessidade de fazer essa lei, mas o Ver. Raul Carrion vai fazê-la.
O Ver. Carlos Alberto Garcia pretende fazer uma alteração do Regimento da Casa, para que não ocorram dúvidas quanto ao debate, quando se apresentarem os Vetos parciais ou totais. A idéia é excelente, apenas a redação deve ser aprimorada e isso pode ser feito com facilidade.
O
Ver. Almerindo Filho quer proibir a venda de bebidas alcoólicas nos postos de
abastecimento de combustíveis no Município de Porto Alegre. É uma interferência
da Câmara Municipal na atividade econômica que está regulada na Constituição
Federal. E a Exposição de Motivos e o texto são diferentes. Por exemplo: se eu
tenho uma pequena lojinha junto ao posto de gasolina, que vende algumas coisas
para presente, como vou impedir que vendam uma garrafa de vinho ou uma garrafa
de uísque. Não tem sentido, não é possível. E depois, para que se casse essa
possibilidade, a Prefeitura não pode tirar a inscrição estadual, então a lei é
inócua.
A Ver.ª Helena Bonumá institui um Programa de Geração de Renda para Mulheres e dá outras providências. Eu não diria que não é uma boa idéia, temos que gerar renda e dar outras providências, mas renda para todos. Mas de qualquer forma ela cuida do setor, está certa ela. Só que vai tudo muito bem na explicação, até quando chega no art. 10º e diz que será custeado por verbas orçamentárias em nome da SMIC. Aí complicou tudo, porque precisa a iniciativa do Sr. Prefeito para isso, e precisa haver a análise em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, para saber se a Prefeitura está em condições de fazer ou não. Fizeram essa maravilhosa Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tem o aparte Vereadora, V. Ex.ª, por certo, abrilhantará o meu pronunciamento e fará o encerramento dele.
A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço por conceder-me o aparte.
Esse Programa de Geração de Renda para Mulheres situa-se dentro de uma intervenção que o Governo Municipal já tem, há algum tempo, que se chama Economia Popular Solidária. Ele apenas delimita e chama atenção para um segmento, que é um segmento discriminado, que tem mais dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, que tem um percentual significativo de desemprego na Região Metropolitana de Porto Alegre, que são as mulheres que cada vez mais são chefes de família em nossa Cidade. Nós entendemos que valia à pena, sim, fazer um projeto como uma espécie de ação afirmativa na proteção dos direitos da mulher à renda, mas isso já se incorpora dentro de uma ação maior que o Executivo Municipal desenvolve, já há alguns anos, que se chama Programa de Economia Popular Solidária.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: V. Ex.ª viu que eu não critiquei o Projeto em si, eu só disse que ia muito bem até o art. 10, quando deu atribuições financeiras e orçamentárias ao Executivo, por meio da SMIC. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou falar, hoje, sobre o PLL nº 04/01, que retorna porque eu apresentei o Substitutivo nº 1, com base na discussão com a coletividade, com colegas, com a própria EPTC que fez algumas observações, etc. O que pretende esse Projeto que está aberto para emendas e sugestões dos demais colegas? Ele determina a instituição da passagem-desemprego, no serviço de transportes coletivos explorados, concedidos ou permitidos pelo Município.
Anteriormente, a proposta era somente no serviço de ônibus. Nós o alteramos e colocamos mais extensivo o seu objetivo. E essa passagem-desemprego, evidentemente, seria gratuita. Segundo, restringimos aos residentes em Porto Alegre, porque é claro que seria um benefício para a população de Porto Alegre. O beneficiário deverá provar a situação de desempregado e de morador em Porto Alegre. Terceiro, existe a objeção de que num país onde mais de 50% são trabalhadores informais, qualquer um mostraria que não tem carteira assinada e se beneficiaria do vale-transporte gratuito do desempregado. Isso inviabilizaria o sistema. Evidentemente, não estamos propondo isso, tanto que colocamos, primeiro, a limitações: ele deveria, antes de ser desempregado, receber até cinco salários mínimos, no máximo. Ver. Bosco, ele deverá comprovar a situação de beneficiário do seguro desemprego. Quem está no seguro desemprego? Unicamente aquele que estava empregado.
Portanto, não é o desempregado ou o subdesempregado permanente: vão ser beneficiadas aquelas pessoas que estavam trabalhando e que foram desempregadas, porque, além de mostrar a carteira de trabalho, elas terão que comprovar que estão no seguro desemprego. E só terão esse direito no prazo dos primeiros seis meses de desemprego. Portanto, não atinge à totalidade das pessoas que não têm carteira assinada, como alguns alegam. Outra questão que colocamos que é que caberá à EPTC tratar disso, não mais aos Sindicatos e à SMT.
Só poderá ser requerido novamente a passagem desemprego passados 12 meses do último recebimento, para evitar a fraude da pessoa que emprega e desemprega, aqueles que assinam a carteira por um mês. Então, amarra ao seguro-desemprego e amarra a um período mínimo.
A última restrição que alguns colocam - e é justa a preocupação - é que isso onerará o serviço de transporte. Primeiro, não onerará porque o desempregado não pode tomar o ônibus, porque não tem recursos para isso. Então, ao contrário, é um investimento dessas empresas em um futuro usuário, se ele empregar-se, porque a pessoa desempregada é a que mais necessita. E nós temos uma série de isenções, Ver. João Bosco, que são muito menos importantes do que esta.
Outra coisa: o que é o seguro-desemprego? Toda a coletividade é onerada pelo seguro-desemprego. Quem paga o seguro-desemprego? E alguém coloca em dúvida que o seguro-desemprego é necessário? Não! Porque alguma pessoa que hoje está empregada, poderá estar desempregada amanhã. Então, nas suas contribuições previdenciárias, está prevista essa situação; é uma espécie de seguro.
Para concluir, Ver. João Bosco - pois acho que V. Ex.ª, ainda, não leu este Projeto - existe hoje uma lei, que não é aplicada, que já estabelece o vale-transporte para o desempregado. Portanto, já está previsto, na atual legislação, o vale para o desempregado. Nós estamos somente tornando factível uma lei que já existe, e para a qual já existe previsão. Essa é uma função que cabe ao Vereador. Já existe uma lei do Ver. André Forster. Portanto, já existe a previsão legal. Não estamos criando outra previsão legal. Só que ela, hoje, da forma como está, não é aplicada. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa deve estar extremamente atenta às questões municipais, Ver. Haroldo de Souza, e uma das questões centrais é a questão do Centro da Cidade. Nós cobramos e muitas vezes criticamos a ação do Executivo Municipal. Ver. Raul Carrion, este Vereador, que ouviu V. Ex.ª atentamente, gostaria a mesma gentileza e a mesma cortesia.
Queria dizer, aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a ação levada a efeito pela SMIC, de interdição de alguns bares na Salgado Filho, que se constituíram em antro central de delinqüência e de criminalidade, tem o apoio deste Vereador. Era impossível conviver-se com a situação da Salgado Filho, extremamente grave, como o são as questões do Centro da Cidade. Em um lance de extrema sensibilidade de marketing – o que não me interessa, interessa-me a ação em si - numa ação corajosa, o Executivo fechou e interditou os bares que estavam servindo para ações de delinqüência em que a gota d’água foi o assassinato praticado dentro de um bar na Salgado Filho. Os moradores da Salgado Filho já não agüentam mais! Mas também não agüentam mais os moradores da Rua Garibaldi, Sr. Presidente, um bar que tumultua e desorganiza a vida daquela rua eminentemente residencial, que já sofreu uma interdição administrativa por parte da SMIC, mas que continua funcionando, mercê inclusive de decisões judiciais dando guarida à interdição.
Nós observamos que não há uma ação em todos os bairros. No Bairro Bom Fim foi constatado, por um técnico da mais absoluta competência, um especialista largamente convocado pela Justiça do Trabalho em ações periciais de exame de som, que no Araújo Viana - e isto saiu recentemente no jornal Zero Hora - "os níveis são consideravelmente suportáveis ao ouvido humano" para os moradores da Av. Osvaldo Aranha. Qual a providência que a Secretaria Municipal de Cultura tomou em relação a isso? Será que vai precisar ocorrer, como aconteceu há 10 anos, um homicídio praticado dentro de um bar para que a SMIC passe a tomar providências no Bairro Bom Fim? Nós aplaudimos a ação do Sr. Prefeito em ter determinado a interdição não só do bar onde ocorreu o homicídio na Av. Salgado Filho, como também com relação a mais outros 4 bares. Sua ação foi extremamente corajosa. E esta Casa já deu respaldo, há 10 anos, ao Sr. Prefeito Olívio Dutra, que fechou, por 72 horas, as Lojas Americanas, quando um caso de racismo ocorreu no interior da referida loja.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todas as medidas no sentido de melhorar a qualidade de vida no Centro da Cidade terão o apoio deste Vereador e acredito que do conjunto da Casa. Sabemos que hoje, por exemplo, o Mercado Central não funciona melhor por falta de iluminação pública, por falta de azuizinhos e de brigadianos no local à noite. E a nossa proposta, Ver. Aldacir Oliboni, de se criar um Brique no Largo Glênio Peres, nos fins de semana, foi vetada pelo Prefeito Raul Pont. Faço votos de que seja aprovado o Projeto de V. Ex.ª que institui um Brique na Usina do Gasômetro. Eu vou votar a favor.
Vou aguardar. Se tiver a sanção do Prefeito Municipal, eu reapresentarei o meu Projeto de criação do Brique no Largo Glênio Peres, que não incomodará nenhum morador, não incomodará ninguém, ao contrário do projeto que se confronta com a comunidade da Av. José Bonifácio, da Rua Vieira de Castro, da Travessa da Paz, que pretende oficializar um Brique, aos sábados, na Av. José Bonifácio. E, infelizmente, em relação à prostituição masculina, que acontece durante a noite na Av. José Bonifácio, não vemos nenhuma ação do Governo Municipal nem do Governo Estadual para coibir essa violência contra aquela comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, utilizo este período de Comunicação de Líder do PSDB para fazer um pronunciamento que não é do meu feitio, não gostaria de fazê-lo. Uma das barreiras que impedem de trabalhar um cidadão portador de deficiência é a falta de qualificação. Há leis que garantem reserva de vagas para trabalhar no mercado, em concursos públicos, empresas privadas, mas a grande barreira, o grande impedimento é a falta de qualificação, a falta de habilitação deste cidadão para o mercado de trabalho.
Nós, em 1998, na gestão do Presidente Ver. Luiz Braz, junto com o Ver. Isaac Ainhorn, levamos a nossa preocupação à Presidência e firmamos, na nossa Câmara Municipal de Porto Alegre, um convênio inédito nas Câmaras Municipais do Brasil. É um convênio da Câmara Municipal de Porto Alegre com a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS, para propiciar a portadores de deficiência um estágio de qualificação, aqui, na Casa.
Pois bem, desde 1998, nós temos, aqui na nossa Câmara, nove portadores de deficiência. Existem vagas para dois surdos, dois cegos e deficientes físicos. Este convênio garante o estágio de um ano, proporcionando a renovação por mais um ano. Nós já renovamos no ano de 2000. Agora já é a segunda turma de portadores de deficiência que se qualificam na Câmara Municipal.
Sr. Presidente, o que nos deixa indignados é que estamos no mês de maio e existem duas vagas para portadores de deficiência física e uma, senão me engano, para portador de deficiência visual, o cego. Estas para deficientes físicos ainda não foram preenchidas na Câmara Municipal de Porto Alegre. Vou explicar o motivo.
Este é um pronunciamento que não gostaria de estar fazendo, porque o Presidente da FADERS é um paraplégico, é um portador de deficiência como eu. Quando o PT assumiu o Governo, na FADERS havia um núcleo que tratava das questões das pessoas portadoras de deficiência física. A primeira ação, do então governante da FADERS, foi acabar com esse núcleo. Então, a FADERS, hoje, não tem um núcleo que possa atender aos portadores de deficiência física. Com essa alegação, a FADERS, até hoje, não atendeu ao pedido da Federação dos Deficientes Físicos para que encaminhasse à Casa do Povo, à Câmara Municipal - com o direito tem, porque assim instituiu - dois cidadãos portadores de deficiência física, para que possam fazer a sua qualificação na nossa Câmara e, assim, enfrentar o mercado de trabalho. Estamos, já, no mês de maio e duas vagas até agora não foram preenchidas nesse convênio que, volto a repetir, é inédito nas Casas Legislativas deste País.
Portanto, peço aos amigos da Bancada do PT que façam essa interferência, porque até agora as solicitações, que fiz junto à FADERS, junto ao meu amigo Humberto Lipo, não obtiveram resposta. Não queremos ser chamados de omissos, porque já estamos sendo cobrados, sim, pelas pessoas portadoras de deficiência, cujo direito está assegurado. Que eles possam, aqui na Câmara, ter a sua qualificação para enfrentar o mercado de trabalho. Portanto, Sr. Presidente, fica este registro, que não gostaria de estar fazendo, pois conseguimos, com a sensibilização do então Presidente desta Casa, Ver. Luiz Braz, proporcionar que esses cidadãos pudessem ter a sua qualificação e, por um desrespeito - assim posso chamar, por não conseguir entender essa atitude do Presidente e da Direção da FADERS - não estamos sendo atendidos nessa nossa solicitação.
Por isso, eu peço à Bancada do PT, ao Líder do Partido dos Trabalhadores na Casa, que interfira junto à Direção da FADERS para que não tenhamos que tomar, quem sabe, medidas mais drásticas para que esse direito seja garantido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada eu trouxe à tribuna uma crônica, do jornal Zero Hora, com uma análise do ex-Vereador Paulo Sant’Ana dizendo que em Porto Alegre a cesta básica é 34% mais cara que a cesta básica da Cidade de Recife. E, de resto, a cesta básica em Porto Alegre é a mais cara do País.
Muito bem, abra-se o jornal Zero Hora de hoje, na página 18, que diz: “Capital tem a cesta básica mais cara do País. O custo da cesta básica subiu em abril em todas as dezesseis capitais pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos – DIEESE, conforme levantamento divulgado ontem. O maior valor apurado no mês foi encontrado em Porto Alegre de 130 reais e 10 centavos que teve também a maior elevação no acumulado dos últimos 12 meses: 22,19%”.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o salário mínimo em Porto Alegre é o mesmo salário mínimo das outras cidades brasileiras. Por que, então, o trabalhador, o cidadão, a cidadã de Porto Alegre está pagando mais caro para sobreviver? Explicações inconvincentes, aqui no jornal, de parte dos setores: economista diz que transporte ou concorrência reduzida podem ser causa da elevação. É uma explicação, a nosso juízo, inconsistente, Ver. Paulinho Ruben Berta, V. Ex.ª, que vem de um bairro popular, o Rubem Berta, que comemorou aniversário da Associação, lá está no meio de um povo pobre e trabalhador. Lá, como em toda a Cidade de Porto Alegre, nós estamos pagando a cesta básica mais cara do Brasil.
Nós temos que investigar isso. Aliás, a Comissão de Justiça vai começar a investigar esse assunto. Já falamos noutro dia: nós temos que investigar. Nós temos que, pelo menos, chamar os setores econômicos da Cidade para que nos digam: “Olha, essa cesta básica tem esse componente e aquele outro componente que as outras cestas básicas não têm.” Isso na questão da cesta básica, porque o custo de vida mais caro no Brasil é em Porto Alegre, está dito aqui, no jornal Zero Hora.
O ex-Vereador, cronista festejado Paulo Sant’Ana já havia examinado esse assunto e perguntava se ninguém iria tomar providências. A Câmara Municipal de Porto Alegre, através da Comissão de Constituição e Justiça, vai começar a chamar setores econômicos da Cidade, Ver. Juarez Pinheiro. É uma questão de justiça. Vamos chamar esses setores para, pelo menos, chegar nesta tribuna e dizer: “Olha, os valores da cesta básica de Porto Alegre são diferentes dos das demais cidades, porque reúnem farinha dessa natureza, produto dessa qualidade”, etc. e tal. Faremos esse apelo aos setores econômicos da Cidade.
O salário mínimo de 180 reais, pago em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul é o mesmo em todas as localidades; também é 180 reais, em Recife. Só que lá a cesta básica é 34% menos. Eu já fazia uma crítica aqui a determinados estabelecimentos comerciais, a determinados supermercados. O cidadão entra com o seu carrinho, serve-se, pega as mercadorias na prateleira, coloca dentro do seu carrinho, passa na caixa, empacota. Vai chegar o momento, Ver. Cassiá Carpes, em que ele vai sentar no lugar da funcionária e pagar e levar o seu carrinho até o seu automóvel ou táxi.
Nós vamos ter que investigar, em Porto Alegre, fazer uma pesquisa, uma investigação. A Comissão de Constituição e Justiça está convocada para isso. Vamos convidar os setores econômicos, Ver. Estilac Xavier, setores que distribuem a mercadoria para o povo da Cidade de Porto Alegre, para vermos isso. Aí vamos chegar nesta tribuna e dizer: em Porto Alegre a cesta básica é mais cara, por quê? Porque tem este produto, aquele outro produto que são mais caros. Poderemos, até, dizer que a cesta básica aqui é maior do que a cesta básica de Recife, de Salvador, do Rio de Janeiro, de São Paulo, etc.
Está nos jornais de hoje: a Capital tem a cesta básica mais cara do Brasil. Temos que agir! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nós queremos - dando prosseguimento a uma série de propostas que fizemos ao nosso Governo Municipal - trazer a questão da reforma urbana e dos projetos habitacionais em Porto Alegre. É até uma homenagem ao nosso amigo Paulinho Ruben Berta, que aqui está, e que é uma liderança nessa luta pela moradia.
Atualmente, a questão da reforma agrária já é uma questão bastante debatida, há consciência do povo brasileiro sobre a urgência e a necessidade da reforma agrária. Mas a bandeira da reforma urbana, Ver. João Antonio Dib - e V. Ex.ª, mais experiente, sabe quanta força ela teve nas décadas de 50 e 60 - hoje está meio esquecida, como algo desnecessário. Mas a evolução do Brasil nesse período tornou mais urgente exatamente a reforma urbana. Antigamente, a maioria da população encontrava-se no interior - o urbano era, quem sabe, 40% da população - a questão agrária era premente. A questão, hoje - e os dados estatísticos estão aí - é que 80% da população está nos grandes centros urbanos. Quais conseqüências? Déficit habitacional gigantesco; fala-se em torno de 10 milhões de famílias em situação subumana de habitação; há a falência dos serviços públicos; a degradação do meio ambiente, e assim por diante. Tudo isto agravado pela implementação, Ver. Cassiá Carpes, do projeto neoliberal, que, em nome do estado mínimo, retirou recursos da educação, da saúde, da habitação, da segurança.
Mesmo em Porto Alegre - apesar dos grandes avanços - temos uma herança histórica terrível, porque Porto Alegre não surgiu hoje. Temos 40% da área urbana - da anterior área urbana, não da área atual, que hoje abarca toda a Cidade - ocupada pelos chamados “vazios urbanos”. O que acontece? As regiões desses vazios urbanos estão sendo urbanizadas e a terra valorizando-se sem qualquer investimento dos proprietários.
Cem famílias, em Porto Alegre, detêm 25% da área urbana da Cidade! É uma monopolização inaceitável. Enquanto isso, cerca de 300 mil pessoas, Ver. Marcelo Danéris – que me escuta atentamente - estão vivendo em apenas 2% da área urbana. Este é o absurdo: cem pessoas com 25% da área e 300 mil pessoas em 2% da área urbana. Então, impõe-se uma reforma urbana. Não é mais possível - a partir de meras políticas urbanas e projetos - resolver esse problema.
A reforma urbana, Ver. João Dib, depende, hoje, fundamentalmente, na aprovação do chamado “Estatuto da Cidade” - que está há dez anos tramitando no Congresso Nacional - e que regulamenta o art. 182 da Constituição Federal, que permite o IPTU progressivo no tempo e no espaço, a desapropriação com títulos da dívida pública; o parcelamento e a edificação obrigatória.
Também propomos para Porto Alegre que nos próximos quatro anos desse governo popular destinemos - e aqui peço a atenção de todos os Vereadores - 5%, pelo menos, do Orçamento do Município para a habitação popular. Creio que será uma decisão que esta Casa terá de tomar. Tenho levado isso ao Orçamento Participativo. As lideranças de diversas regiões têm trabalhado para que se aprove no Orçamento Participativo, no Conselho do Orçamento Participativo, e nesta Casa, a destinação de 5% do Orçamento para moradia popular. É uma necessidade premente que isso ocorra. Sabemos do esforço do Município nesse sentido, mas é preciso que o Orçamento reflita essa urgência, e que possamos fazer um grande trabalho nesses quatro anos - com o respaldo desta Casa - para a construção massiva de moradias populares.
Já temos uma boa proposta, é o Projeto Integrado da Zona Norte, com 3.000 casas; temos o programa socio-ambiental do Arroio Cavalhada, com 1.450 casas, e para a Grande Cruzeiro - onde há uma enorme carência e não existem muitas áreas livres, Ver. João Antonio Dib - propomos um projeto verticalizado de construção de moradias.
Também acreditamos que, na Restinga - onde o próprio DEMHAB dispõe de áreas para esse tipo de programas – podemos fazer um grande projeto habitacional. Aliás, estamos com um grande problema, Ver. Almerindo Filho, em relação àquelas famílias que moram perto do Supermercado Unidão; cerca de 500 famílias ameaçadas de despejo! Creio que na Restinga teríamos possibilidade de um grande programa de construção de moradias.
São questões que a nossa Bancada tem levado ao Governo Municipal, e irá batalhar nesta Casa para que sejam implementadas, o mais rápido possível, com o apoio dos colegas. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Vereador João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dito com freqüência: chega de leis, chega de moções! Na Quarta-feira, na 31ª Sessão Ordinária, eu causei um frisson na Câmara, no momento da votação de uma Moção. Esperava-se que eu - tendo sido Diretor do DMAE por duas vezes - com muitos trabalhos lá realizados, votasse favoravelmente à Moção do Ver. Aldacir Oliboni, que condenava o Projeto de Lei. E uma das suas alegações é de que seria privatizado o serviço de água e esgoto no País, e que nós teríamos aumento de tarifa.
Como eu sou um respeitador das leis e, sempre, contrário às moções - apenas abstive-me - e fui buscar nos meus arquivos algumas informações. No primeiro ano da gestão do Prefeito Olívio Dutra, no dia 14 de junho de 1989, eu entrava com um Requerimento mostrando que o Prefeito Olívio Dutra havia colocado um aumento de tarifa de água e esgoto acima do que a lei permitia, porque eu sou atento com as coisas da Cidade. Foi discutido, foi à Comissão de Justiça, o meu Requerimento e teve até voto de apoio do PT para a advertência do Prefeito.
Exatamente três meses e meio depois do meu Requerimento, o jornal Zero Hora, no dia 29 de setembro, dizia: “Câmara adverte Prefeito. O Presidente da Câmara de Porto Alegre, Ver. Valdir Fraga, encaminhou, ontem, ao Prefeito Olívio Dutra uma advertência contra a forma que o Executivo vem reajustando as tarifas de água e esgoto, ‘não obedecendo aos critérios estabelecidos pela legislação’. A advertência foi aprovada pelos Vereadores, em Plenário, no dia 15 e solicita a imediata redução dessas tarifas pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE.”
As leis, para a Bancada do Partido dos Trabalhadores, não têm muito sentido. Isso foi em 1989. Em 1990, o Prefeito Olívio Dutra, manobrando com os recursos financeiros da Prefeitura, em janeiro dizia que não tinha dinheiro para pagar os municipários na forma que determina a Lei Orgânica e que faltavam 70 milhões de reais para efetuar o pagamento. Então, ele dividiu o pagamento: uma parte em 31 de janeiro de 1990; outra parte, em 06 de fevereiro de 1990; e, a terceira parte, no 15 de fevereiro de 1990. Só que, antes do dia 06, eu provei com recibo - já que eu não consegui que a Casa encaminhasse o processo de impeachment que eu pedi - que o Prefeito Olívio Dutra havia aplicado no sistema financeiro para render 107 milhões de reais - não eram 70 milhões, ele tinha 107 milhões de reais. Mais do que uma vez e meia sobre o que ele necessitava para pagar os servidores. Desde então, a Prefeitura não mais atrasou, porque havia um louco na Câmara Municipal que poderia pedir o impeachment do Prefeito.
Em julho de 1991, o mesmo Prefeito, Olívio Dutra, tomou o dinheiro dos municipários, retroagindo uma lei. Esqueceu-se ele que o seu salário era vinculado à mesma barbaridade que ele cometera de retroagir uma lei. Eu o adverti de que por três meses ele recebeu a mais. Ele não ficou brabo; devolveu o dinheiro recebido a mais e até me agradeceu. Diferente do Prefeito Tarso Genro, que, quando foi advertido pelo Plenário desta Câmara, por provocação deste Vereador, ficou muito brabo, agrediu a Câmara, saiu dando socos e pontapés por todos os lados. Então a Lei não foi feita para o Partido dos Trabalhadores. Dependendo da posição é que se toma a decisão.
Um exemplo: está havendo a necessidade de se fazer o combate à febre aftosa. É um programa sério, e, para a sua execução é preciso mais gente. O Governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa um Pedido de Autorização para contratar agrônomos e pessoal não tão especializado. As bancadas retiraram a urgência de outros projetos para que se votasse a autorização para o Governador fazer a contratação das pessoas de que necessitava.
Aqui, na Prefeitura, ainda que exista lei, o Prefeito está contratando médicos para cuidar da vacinação, o que é correto, é preciso cuidar da vacinação. Mas nós temos um Legislativo! Ele já fez cartas-contrato para contratar auxiliares de enfermagem e enfermeiros sem autorização legislativa, havendo um processo na Justiça contra o seu antecessor, Raul Pont, por também ter feito cartas-contrato.
Sr. Presidente, eu excedi o tempo em alguns segundos, peço desculpas e digo: Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Inscrevem-se, agora, neste momento, para uma Comunicação de Líder, o PMDB e posteriormente o PT. Quero solicitar mais atenção dos Srs. Vereadores para que nós possamos definir o período. Excepcionalmente, hoje, essas Bancadas farão a sua manifestação.
O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, sou Presidente da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Rubem Berta. O Conjunto Habitacional está ocupado desde 1987, onde moram mais de cinco mil famílias. Hoje, em relação à questão de segurança no Rubem Berta, temos diversos problemas. Não temos escola de 2º Grau. Os alunos saem da comunidade para estudar em outros bairros. Existem duas escolas, uma municipal e uma estadual no Bairro. Na escola estadual existe um desperdício do poder público, pois a mesma fica fechada à noite, tendo toda uma infra-estrutura para funcionar à noite.
Eu gostaria de chamar a atenção das pessoas para solucionarmos esse problema. Mais de mil alunos necessitam de uma escola de 2.º Grau e essa escola estadual fica fechada à noite. Isso é um desperdício do dinheiro público, do contribuinte. As pessoas pagam impostos e querem o retorno. Lá existem pessoas carentes, assalariadas, que não têm dinheiro para dar aos seus filhos todos os dias para irem para o outro lado da cidade estudar.
Isso é uma incoerência, uma falta de sensibilidade do poder público, que precisa criar, nos grandes bairros, escolas de 2º Grau que atendam a essa população. São mais de cinco mil famílias, em conseqüência, mais de 1.500 alunos do 2º Grau, que precisam e têm o direito de estar estudando e concluir os seus estudos de 2º Grau.
É dever desta Casa, como de todos nós Vereadores, fazer um alerta para isso. Não podemos deixar que o dinheiro público, dos impostos seja canalizado para tantas outras coisas e não para os estudos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos que chegaram a esta Casa, ontem, os cálculos atuariais, fornecidos pela Prefeitura Municipal, pelo Prefeito, referentemente ao Processo da Previdência. Houve uma solicitação feita por esta Presidência ao Ver. Estilac Xavier, na quarta-feira, e prontamente, em menos de 24 horas, esta Presidência recebeu os cálculos, que logo foram distribuídos à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pela primeira vez, esse Processo, tratando da Previdência do Município, está completo e em condições de tramitar. A pergunta que faço é se o prazo de tramitação começa a contar a partir de agora, porque só agora é que existe um processo completo em nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, é a Comissão de Constituição e Justiça, através do Relator do Processo, o Ver. Reginaldo Pujol, quem analisará. O Vereador, através de uma diligência, também fazia essa solicitação, e nós - para que pudéssemos abreviar esse espaço - fizemos essa solicitação ao Ver. Estilac Xavier. De público, quero reforçar isso, aqui, que no mesmo momento a providenciou. No dia seguinte já o recebemos. Foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça, e é ela quem vai determinar o momento da contagem do início desse Processo.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no sentido de suas colocações, acerca do pedido que V. Ex.ª também reforçou, foi feito um pedido formal - no seio da Comissão de Constituição e Justiça - pelo Relator da matéria, Ver. Reginaldo Pujol, no sentido de que fossem encaminhados os cálculos atuariais. Do ponto de vista da Comissão, nós suspendemos aquele prazo inicial e, só a partir do cumprimento da diligência é que começa a correr o prazo, no seio da Comissão.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª, então, responde à Questão de
Ordem do Ver. Luiz Braz, de uma maneira exata. É importante, e fizemos questão
de frisar que o Relator da matéria tinha solicitado, e que o nosso reforço ao
Ver. Estilac Xavier foi para que pudéssemos agilizar a matéria, tal a sua
importância.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, ainda sobre o assunto da Previdência, gostaria de aduzir o seguinte: o nosso Presidente da Comissão, Ver. Elói Guimarães, tratou bem o que foi decidido. Quando da última Sessão o Ver. Reginaldo Pujol pediu a diligência. Suspendeu-se o prazo do Ver. Reginaldo Pujol, que ainda tinha 48 horas para colocar o seu relatório à apreciação da Comissão. A resposta que foi dada à Comissão, tendo recebido cálculo atuarial, o relator, Ver. Reginaldo Pujol, passa ter o prazo no trâmite normal.
Gostaria de falar hoje sobre as medidas que o Sr. Prefeito Tarso Genro anunciou ontem para a área central. Resultado do trabalho conjunto da nossa Assessoria sobre segurança pública, com o Consultor, Antropólogo, Prof. Luiz Eduardo Soares. O Prefeito anunciou à Cidade de Porto Alegre um conjunto de medidas para o aprimoramento da segurança na área central, em ação combinada com a Brigada Militar e a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Entre as medidas estão: câmeras de vídeos, que serão colocadas em doze pontos e que segundo se estima substituem quarenta e oito policiais; a instalação do Conselho de Segurança da Área Central.
A ação comum com a Secretaria de Segurança fez com que houvesse o desmembramento, Ver. Isaac Ainhorn, da área metropolitana, especializando um efetivo de homens, somente na Cidade de Porto Alegre; a ampliação de viaturas, hoje foi registrado na imprensa local a entrega, ontem, de vinte e três viaturas.
O convênio assinado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado que estabelece a compra e aquisição de motocicletas, e a concentração de mais de 200 Policiais Militares para o exercício do policiamento na área central, basicamente na área central, com o acréscimo de mais vinte e cinco policiais.
Além disso tudo, a medida de mais forte de repercussão é a que trata da interdição de sete bares, que do ponto de vista da Administração são promotores, catalisadores de insegurança e de criminalidade, que começou com a interdição do bar “Peter Pan”, na Rua Annes Dias. “Bonami”, Av. Salgado Filho; “Stylus”, na Rua Dr. Flores, o “Drink Bar”, na Praça Conde de Porto Alegre, a “Casa de Samba”, na Praça Conde de Porto Alegre e o “Tablado”, na Rua Dr. Flores. São mais sete casas que serão fechadas pela ação administrativa da Prefeitura.
A atitude da Prefeitura é coerente com o conjunto de ações que estavam sendo realizadas no âmbito da Administração. Todos sabem que para haver uma interdição é necessário, mesmo no processo administrativo - e aí eu me socorro do Ver. Elói Guimarães - haver ampla defesa, e a postergação da ampla defesa é feita na via administrativa e também, às vezes, na via judicial, obstaculizando o poder de polícia da Administração.
A Administração Municipal fez todos os movimentos internos que eram necessários e, com isso, apresentou ontem à sociedade de Porto Alegre, um pacote de medidas na área de segurança, que é o resultado concreto do trabalho conjunto entre Secretaria de Estado, da Segurança Pública, Assessoria de Segurança da Prefeitura e a ação do grupo de trabalho que faz os levantamentos necessários para essa área. É evidente quem tem uma participação forte da nossa Secretaria de Indústria e Comércio e das demais Secretarias afins.
Saúdo a posse do nosso ilustre coordenador dos trabalhos administrativos e políticos desta Casa, Ver. Fernando Záchia, o qual hoje assume, às 14h, a Prefeitura de Porto Alegre. Temos certeza de que o nosso Presidente honra, não só esta Casa, como honrará também a Prefeitura de Porto Alegre, no espaço de tempo em que comandará a Administração de Porto Alegre. Hoje, será realizada a posse, às 14h, e eu aproveito para convidar todos os Vereadores da nossa Bancada para estarem presentes lá. Os Secretários da Administração Pública estarão presentes.
O Ver. João Dib, também assumirá quando for Presidente desta Casa.
A nossa Bancada e esta liderança estarão à disposição do Sr. Presidente, no período da administração pública que V. Ex.ª assume hoje à tarde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero saudar o Paulinho Ruben Berta, muito embora não o veja no Plenário, mas sei que tomou posse hoje e está exercendo o seu mandato. Ele é um homem muito conhecido pelo seu trabalho e pelas suas ações, tanto é que ficou caracterizado pela região onde mora, é um candidato que chamamos candidato regional, vinculado à comunidade do Bairro Rubem Berta. Quero, em homenagem a essa posse que o Paulinho toma hoje, falar sobre os problemas habitacionais em nossa Cidade.
Esta Casa tratou, nesses primeiros meses, não com muita atenção o problema habitacional. E aquelas questões ligadas aos Bairros Rubem Berta e ao Jardim Dona Leopoldina, quando denúncias foram trazidas a esta Casa - e várias denúncias foram feitas através do jornal Diário Popular - sobre irregularidades envolvendo o DEMHAB, acredito que esta Casa não deu muita atenção aos fatos trazidos até aqui. E, como esta Casa não prestou atenção e não deu atenção aos fatos, as famílias que estavam, e que estão, com uma espada pendente sobre suas cabeças começam a sofrer com o ônus do desinteresse desta Casa. Acredito que fui o Vereador que mais vezes veio a esta tribuna para tratar desse assunto da habitação.
As famílias já começam a ser despejadas. Já tem um despejo, o primeiro de muitos que serão realizados lá no Leopoldina, marcado para o dia 26 deste mês. Quantos despejos mais, nós vamos esperar para termos uma ação forte, para verificarmos o que acontece no Jardim Leopoldina e que está impedindo que aquelas famílias possam continuar a habitar de maneira decente naquela região?
Eu sei que muitas pessoas ligadas ao Governo, ao Partido dos Trabalhadores, mantêm apartamentos lá no Jardim Dona Leopoldina, tirando a oportunidade, inclusive, de outras pessoas lá residirem. O Alberto Terres, reconhecidamente, mantém no Jardim Dona Leopoldina, para os seus familiares, no mínimo, cinco apartamentos. Isso foi denunciado, através do Diário Popular, isso foi trazido a esta Casa através da Associação dos Moradores. E o que foi feito, por esta Casa? Absolutamente nada. Nós já nos reunimos várias vezes, já tratamos desse assunto para saber como nós poderíamos auxiliar aquelas pessoas que moram no Jardim Dona Leopoldina. Mas, de prático, nós não conseguimos tirar nada dos Vereadores desta Casa.
Eu não estou fazendo, aqui, um discurso apenas para os Vereadores de oposição. Eu estou fazendo um discurso também, numa conclamação que faço, aos Vereadores da situação. Nós não podemos permitir que aquelas famílias do Jardim Dona Leopoldina comecem a ser retiradas da forma como está acontecendo. No dia 26 - Ver. João Antonio Dib - V. Ex.ª que é um guardião dos interesses da nossa sociedade - vai ser retirada uma família do Jardim Dona Leopoldina. Nós vamos cruzar os braços? O Ver. Raul Carrion, que é um homem que atua naquela região e, há longo tempo, não vejo e não vi, até agora, nenhuma ação prática para que nós pudéssemos evitar esse despejo ou pudéssemos, pelo menos, combatê-lo, para não permitir que outros despejos sejam feitos. São trezentas famílias que correm perigo.
Eu penso que esta Casa precisa dar uma resposta imediata. Nós precisamos formar uma Comissão e essa Comissão tem de trabalhar com muito afinco a fim de que nós possamos resolver a situação de todos aqueles que se encontram nesta situação de desespero nos Bairros Jardim Dona Leopoldina e no Bairro Rubem Berta, em homenagem ao Paulinho que hoje toma posse. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Para a ordem dos trabalhos, Ver. Fernando Záchia, requeiro que comecemos pelos Requerimentos na seguinte ordem: Requerimento nº 119/01; Requerimento nº 98/01; Requerimento nº 118/01; Requerimento nº 94/01 e, posteriormente, passemos ao PR nº 008/01, PELO nº 001/00 e PELO nº 002/01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento da Vereadora Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Recebemos e apregoamos o Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Antonio Hohlfeldt, para o dia 04 de maio, devidamente acompanhado do atestado médico.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 094/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, de Moção de Repúdio ao Hipermercado Carrefour pela venda, em sua loja de Recife/Pernambuco, de aparelhos telefônicos celulares tidos como roubados.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Vereadores. Diferentemente do que aconteceu há um mês e pouco, desta vez, me parece, que a Moção está escrita de uma forma tal que não pode haver nenhuma dúvida sobre o que se pretende. Ademais, o jornal Folha de São Paulo, o Jornal do Brasil, que os senhores leram, trouxeram exaustiva matéria sobre essa questão. A Folha de São Paulo costuma colocar sempre o outro lado, bem como o Jornal do Brasil ouviu o outro lado, e houve um reconhecimento de que de fato o Hipermercado Carrefour, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, vendeu telefones celulares roubados.
Aqui, nesta Casa, aprovamos uma Lei de autoria dos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Adeli Sell sobre o cadastro único de telefones celulares roubados, e que foi assumido pela ANATEL e por todas as empresas - apesar de ainda permanecer o problema do telefone pré-pago que continuam sendo roubados e usados, inclusive, no narcotráfico, assaltos e seqüestros. Nós temos que resolver esse problema também. Esse é um problema nacional, mas o debate existe também nesta Casa.
Nós colocamos esta Moção de Repúdio, porque não aceitamos que nenhuma empresa venda objetos roubados. Aqui, desta tribuna, e em várias rádios da Cidade dissemos que no Largo de Bragança se vendia telefones celulares roubados, e isso foi provado. Num jornal da Capital, na sua página central, mostrou os telefones e os locais de receptação. A 17ª Delegacia, a mesma que fez essa ação com a Prefeitura, descobriu quatro lojas em Porto Alegre com receptação, e fechou-as. Então, como é que o Carrefour com a sua fama, com o seu dinheiro, pode vender telefones celulares roubados e nada acontece? O repúdio é muito pouco em relação a isso. Muito pouco!
Há, também, na SMIC, um pedido nosso para lacrar o posto de gasolina, que até há duas semanas não tinha nem mesmo o pedido de alvará. O pedido de alvará foi feito, e tenho os documentos no meu gabinete, porque nós denunciamos aqui. Nós procuramos o Ver. João Bosco Vaz, que chamou a direção do Carrefour, que, na primeira vez, não veio! Tivemos de fazer uma segunda ação para que o Carrefour viesse aqui se explicar. Nós não vamos ficar quietos diante disso. É um fato gravíssimo porque aqui há dois hipermercados dessa mesma empresa multinacional, e esta Casa tem de se manifestar. É sobre um fato concreto, que não há dúvidas, que há provas e que tem o reconhecimento da gerência do Carrefour que vendeu os telefones celulares roubados. Claro, deu desculpas, “que foi um caso excepcional, que não sabiam que aquela empresa receptava, etc e tal”. Os documentos estão anexados no processo. Não tem desculpa! Esta Casa tem zelado pela segurança nesta Cidade.
Aqui, hoje, de manhã, ouvimos vários discursos sobre a segurança no Centro, sobre o fechamento de bares que fazem todo o tipo de contravenção, inclusive a venda de drogas. Então, conseqüente com isso, conseqüente com a base moral e ética desta Casa, hoje, chamo o voto de apoio a esta Moção de Repúdio ao Hipermercado Carrefour pela venda de telefones celulares. Espero o apoio de todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 094/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não gosto de Moção de Repúdio e esta aqui é muito estranha. (Lê.) “Moção de Repúdio ao Hipermercado Carrefour pela venda em uma de suas lojas de Recife de pelo menos 50 aparelhos celulares, tidos como roubados”. Ou nós somos responsáveis ou nós não somos. Não há o que votar.
Eu não gosto de moções e até se gostasse de Moções de Repúdios eu repudiava a Prefeitura, porque aqui, em nossa Cidade, não é tido como tomado, não é tido como tirado do bolso, está escrito aqui no Diário Oficial de hoje: (Lê.) “Os municipários que receberam a progressão funcional, a partir de 1º de janeiro, serão pagos até janeiro de 2001”. Isso deve ser repudiado, mas eu não vou fazer uma Moção de Repúdio. Eu vou pensar que, com todo o dinheiro que a Prefeitura tem, a Prefeitura venha a repensar, como o Prefeito Olívio Dutra, no passado, repensou e pagou.
No mesmo jornal, está abrindo dois Decretos de “suplementação por excesso de arrecadação.” Em matéria de excesso de arrecadação, eu sei tudo. Sou muito pouco modesto, em matéria de excesso de arrecadação. Eu também não vou repudiar isso aqui. Agora, a Prefeitura está tomando o dinheiro dos municipários e tem o dinheiro, está lá no sistema financeiro. Agora: “tidos como roubados”, eu penso que nós temos responsabilidade, não há o que votar. Se fosse roubado, ainda dá para pensar, mas é “tido como roubado”. Nós temos responsabilidade e as pessoas acreditam em nós, e se nós não vamos votar contra a Prefeitura, que não é “tido como indebitamente” reter os recursos dos municipários. Ela está retendo, sim, sobrando dinheiro, e aqui é tido como roubado. A Prefeitura tomou dinheiro dos municipários. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 94/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente Ver. Luiz Fernando Záchia - nosso Prefeito, a partir das 14 horas. Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem aqui e em suas casas. Há algum tempo, o Ver. Adeli Sell fez uma outra Moção - na qual nos abstivemos - referente a irregularidades do Carrefour, por entendermos que não era um caso perfeitamente configurado, naquele momento. Pois nós temos uma grande responsabilidade. Por isso acreditamos que a Casa deve ver com muito cuidado esse tipo de Moção. Por isso, hoje, me encontro em condições, Ver. João Antonio Dib, para dizer que os fatos e as informações, aqui, trazidos para fundamentar essa Moção são extremamente sólidos e nos levam a apoiar a iniciativa do Ver. Adeli Sell.
Nós temos informações do Jornal do Brasil, do dia 30 de março, da Folha de São Paulo, de 31 de março e, inclusive de outros jornais referentes ao caso. A situação é relatada com todos os detalhes. A notícia do Jornal do Brasil diz que a matriz do Carrefour confirmou que os celulares eram roubados, alegando que se tratava de fato restrito a uma unidade da empresa. Primeiro, há a confissão do Carrefour de que houve uma receptação, dizem eles que por falta de cuidado. Nós temos a informação de um motorista do Carrefour afirmando que, em outras ocasiões, levou para o Carrefour mercadorias roubadas. Temos o número de série do aparelho, temos o número da nota fiscal. A CPI do roubo de cargas - presidida pelo Deputado Oscar Andrade, do seu Partido, Ver. Luiz Braz - relata que isso não acontece só no Carrefour.
Cito as palavras do Deputado Oscar Andrade: “Tivemos informação de que o hipermercado Paes Mendonça, da Marginal do Tietê, em São Paulo, e o Supermercado Luzitana do Maranhão também adquiriram mercadorias roubadas”. Nós temos informações de que essa receptação de cargas roubadas é feita no Carrefour mas é, também, em outros empreendimentos, grandes e prestigiados.
Essa é a gravidade, Ver. Paulo Brum, desse tipo de questão. Nós temos desvios que atingem 500 milhões de reais no Brasil e essas mercadorias são vendidas em lojas estabelecidas! Eu escuto, muitas vezes, acusarem os camelôs, os vendedores autônomos que atuam na Praça Parobé e nas ruas de Porto Alegre, de venderem mercadorias roubadas. Mas os grandes comercializadores das mercadorias roubadas, Ver. Adeli Sell, não são só esses pequenos ambulantes, que sobrevivem, muitas vezes, dessas irregularidades. Nós temos de ir atrás dessas grandes redes de lojas - e está comprovado, uma delas é o Carrefour - multinacionais, empresas estrangeiras do maior gabarito, é que estão vendendo a maioria das cargas roubadas. Mas como a corda só arrebenta do lado mais fraco, os camelôs acabam presos, suas mercadorias são retiradas e essas grandes redes continuam impunes.
Por isso, acho oportuna a Moção do Vereador Adeli Sell, porque coloca para a opinião pública quem são os grandes receptadores deste País. São essas grandes redes de lojas, sobre as quais sai uma ou outra notícia, mas a ação da lei não se exerce. Acaba sendo penalizado o desempregado, o subempregado, que, para sobreviver, às vezes vende uma pequena parcela de mercadoria roubada. Não estamos absolvendo aqui esses procedimentos equivocados, mas eu penso que a opinião pública e a lei têm de se direcionar para os grandes ladrões deste País. Tanto os que estão lá no Planalto roubando, quanto essas grandes empresas. E uma delas foi pega com a mão na massa - a Rede Carrefour de Supermercados. Por isso, o nosso apoio e o encaminhamento da Bancada do PC do B favorável à Moção. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Vereador Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 094/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tínhamos nos manifestado, na vez anterior, contrários a esta matéria. Mas agora, examinando o material juntado no presente expediente, verificamos que existe uma confissão da empresa. Diz aqui: “Empresa diz que fato é isolado. Brasília: A direção do Carrefour, em nota enviada ao Jornal do Brasil, lembrou que fatos semelhantes ao ocorrido na loja de Recife, que vendia aparelhos celulares Ericsson - Mod. DH 668, de um lote de carga roubada, não são limitados à rede. Este é um problema que também atingiu outras empresas”, diz o texto.
Então, vejam, evidentemente, que a empresa ao se manifestar, diz que foi um problema localizado na loja de Recife, mas admite a ocorrência, algo extremamente grave. A menos que essa manifestação do Jornal do Brasil não corresponda à verdade, mas está aqui juntado o documento. Então, trata-se de algo grave! O conteúdo da Moção de Repúdio teria o efeito de fazer com que essas empresas tivessem cuidado, porque é inadmissível que tantos esforços se façam, no País, para debelar a delinqüência, a corrupção e que tenhamos que assistir, com uma certa licenciosidade, inertes, inermes, a que a própria empresa diga que efetivamente aconteceu na sua loja.
Então a Moção tem esse endereçamento, Ver. Carrion. Ela quer dizer que não podem, não devem proceder assim, que têm que tomar cuidado; embora o grupo, no seu conjunto, diga que foi um problema isolado. Está dito aqui que, até então, o processo não estava instruído e, por isso, votamos contra na vez passada. Agora, diante do que está escrito aqui, a Casa tem de manifestar o seu repúdio para chamar a atenção para esses procedimentos.
Não é a filosofia da empresa, ela diz, não é o pensamento da empresa, não é da natureza da empresa adquirir material duvidoso. Muito bem, a empresa está dizendo! Agora, admite a ocorrência, conforme ela própria, empresa, em nota ao Jornal do Brasil, estabelece. Então, está devidamente setorializada a coisa! Há uma circunscrição à loja de Recife, que vendeu aparelhos roubados. Isso diz o quê? Que aquela loja, aquele estabelecimento não tomou os devidos cuidados, e funcionou como receptadora, e receptação é crime. Pode ter um tratamento especial, em face de uma ocorrência que não estaria na vontade da organização no seu conjunto? Muito bem, agora o fato ocorreu e o repúdio vale pela advertência de que acontecimentos dessa natureza não podem ocorrer no país, porque se queremos efetivamente passar a limpo o país, expungir a corrupção, o crime, o delito, limpar o país para que ele cumpra as suas grandes finalidades, temos que efetivamente nos posicionar diante de matérias desta natureza.
Quero dizer que vou votar a favor. A nota do Jornal do Brasil está aqui, com a empresa dizendo que se tratou de uma ocorrência naquela loja. É um fato isolado, e a própria empresa diz que é um fato isolado, mas ocorreu. Então, esta loja tem que ser chamada a atenção. Ela vai receber esta Moção dizendo “repudiamos por agirem desta forma.” Embora a empresa, nacional ou internacional, não tenha esse propósito - e não acredito que tenha - mas ocorreu o fato, é concreto, definido, é assunto já consolidado.
Portanto, eu vou votar a favor. Tinha me manifestado contra, antes, porque não havia elementos de convicção, mas hoje estou convencido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 094/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell solicita uma Moção de Repúdio ao Hipermercado Carrefour pela venda, em uma de suas lojas, em Recife, Pernambuco, de, pelo menos, 500 aparelhos celulares da Ericsson, tidos como roubados, e tendo sido adquiridos de uma loja, de fechada, chamada Spryntt, conforme atesta o jornal Folha de São Paulo, de sábado, 31 de março do corrente ano, na página C3 e, ainda, o Jornal do Brasil, de 30 de março do corrente ano, na página 7 e, particularmente, porque a imprensa reconhece o problema.
Sr. Presidente, o Ver. João Bosco Vaz, Presidente da Comissão de Direitos do Consumidor, informa-nos que essa Comissão, diligentemente, já tomou providências a respeito. Ela trouxe a esta Casa um representante do Carrefour e colheu algumas informações muito mitigadas, diga-se de passagem, porque, com toda razão, dizia o representante que, como era uma loja no Estado de Pernambuco, pouca coisa podia acrescentar, que não aquilo que já estava sobejamente informado todo o País, de que o problema havia ocorrido nas condições descritas pela imprensa e que a empresa, que representava na ocasião, já havia tomado as providências.
Realmente, esse assunto, um pouco insólito, que nos traz à discussão o Ver. Adeli Sell, é um fato que está ocorrendo neste País e que se busca de toda forma coibir. O roubo de cargas, que tem acontecido de forma muito constante, justifica, inclusive, uma Comissão Parlamentar de Inquérito constituída na Assembléia Legislativa do Estado com o objetivo de enfrentar esse problema.
O reconhecimento dessa situação, coloca-nos num dilema muito forte. A rigor, Sr. Presidente, eu me incluo naquela relação de vereadores que olha com muita cautela essa sucessão de moções de aplauso e de repúdio, que estamos presenciando aqui na Casa e que, naturalmente, demonstram o enquadramento de alguns Vereadores que buscam, de toda a forma, acentuar a participação deste Legislativo numa multiplicidade de assuntos que, com muita freqüência, desviam a nossa atenção e nos retiram do cotidiano da Cidade de Porto Alegre, que é, em última razão, a Cidade para a qual nós fomos escolhidos para exercer o mandato popular de Vereador.
Eu sei que esse assunto, no Estado de Pernambuco, foi objeto de muita polêmica. O Vereador Adeli Sell, em 4 de abril, fez esse Requerimento, quando o assunto ainda ganhava alguma repercussão. Eu não quero dizer que, hoje, esse assunto seja uma página virada na nossa história policial, repleta de situações semelhantes a essa, mas é um assunto que deixou os noticiários em função de várias outras situações que estão tomando conta dos noticiários do País nos dias presentes.
O que nós temos de enfrentar neste início de tarde de sexta-feira, na Ordem do Dia? É a decisão de se vamos repudiar o Hipermercado Carrefour pela venda, em uma de suas lojas no Recife, de pelo menos 500 aparelhos celulares da Ericsson, tidos como roubados e que foram adquiridos regularmente, pela Empresa, de uma empresa que era de fachada, segundo notícia a Folha de São Paulo. Será que esse repúdio não é um exagero de nossa parte? Será que nós podemos, com as informações de que dispomos, repudiar uma empresa, porque praticou um ato de comércio normal: comprou de outra empresa, que estava irregular.
Obviamente, diz a revista Veja, a Empresa Carrefour viu-se interessada pelo preço favorável pelo qual estavam sendo vendidos os aparelhos e, querendo fazer uma promoção no seu estabelecimento comercial, aceitou comprar esses aparelhos celulares, que agora se diz roubados.
Essa é a dúvida que eu trago para a tribuna, Sr. Presidente, porque eu, particularmente, dela partilho. Não sei se nós não estamos dando muita dimensão, e tardia dimensão, a esse assunto, fazendo um voto de repúdio a uma empresa que, aqui no Rio Grande do Sul, no que me consta, não pratica atos desabonatórios, realiza a sua ação comercial de forma normal e que, naturalmente, terá nessa nossa manifestação uma desaprovação da sua atuação, e não com relação à situação específica da sua filial do Estado de Pernambuco, na Cidade de Recife.
Tenho muitas dúvidas para enfrentar o voto, Sr. Presidente, por isso arranhei um pouco o Regimento dialogando um tanto em demasia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a parlava para encaminhar o Requerimento nº 094/01.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell entrou com um Requerimento, uma Moção de Repúdio ao Hipermercado Carrefour. Ouvi o pronunciamento de vários Vereadores, inclusive do Ver. Elói Guimarães, que destacou muito bem que o País, hoje, está passando por uma de suas piores crises a respeito da imoralidade, da roubalheira, enfim, tudo o mais que estamos assistindo dia-a-dia na nossa imprensa.
O problema que vemos é que, nesta Moção de Repúdio, o Ver. Adeli Sell generalizou, porque essa Moção atinge a todas as lojas do Carrefour. Ele teria que ter especificado a filial do Estado de Pernambuco. E a empresa já reconheceu que foi um fato isolado que, de repente, um funcionário adquiriu essas mercadorias, talvez sem saber quer eram roubadas. Isso acontece todos os dias, são empresas fantasmas, que têm talões de notas, vendem mercadorias roubadas. Isso poderá ter acontecido com o Carrefour. Mas a Moção de autoria do Ver. Adeli Sell generalizou toda a rede de supermercados, só por isso que vou votar contrariamente. Se esta Moção fosse específica para a loja que adquiriu o produto roubado, eu votaria a favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 094/01.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nós sabemos que, em nosso País, as grandes multinacionais se maquiam de várias facetas para nos assaltar legalmente. Basta ver que o Carrefour está se readeqüando à legislação de cada Estado, de cada Município, até mesmo na questão das metragens, para poder continuar quebrando com a economia nacional, com o pequeno e médio comerciante. O Carrefour não é uma exceção; temos outros grandes oligopólios que também agem dessa forma. Até 2002, o Carrefour pretende instalar no Brasil mais de cem lojas, readeqüando-se às metragens exigidas.
Cada vez mais temos menos autonomia, menos espírito de nação. Quero ater-me ao assunto que estamos discutindo. V. Ex.as sabem que não é apenas a Comissão de Ética do Senado, que ontem parou o País, para chamar a nossa atenção ao que acontece no País; nós também temos a CPI do Roubo de Cargas, que é uma quadrilha organizada. Assim como acontecem fatos como esse, não podemos ser ingênuos e imaginar que são fatos isolados. A principal testemunha no caso de roubo de cargas, o Sr. Jorge Meres, diz, no Jornal do Brasil, nos dias 30 e 31 março, que várias vezes esse tipo de mercadorias, e outras, roubadas, foram entregues ao Hipermercado Carrefour.
Que fato isolado é esse? Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª, que é do PDT, que tem uma visão nacionalista, socialista marrom, mas é socialista; que compreende que nosso País realmente está sendo dominado por quadrilhas organizadas e, muitas vezes, legalmente, com certeza vai nos acompanhar nessa votação.
Temos fatos graves acontecendo, a CPI está comprovando isso. O Carrefour, aqui em Porto Alegre - é um fato discutido na Comissão de Direitos Humanos - está respondendo a um inquérito na Polícia Federal por cárcere privado de funcionários. Existem várias formas de cometer crimes, essa Moção de Repúdio refere-se a um deles.
Então, Ver. Ervino Besson, o que esta Vereadora lhe pede, também à sua Bancada, é que compreenda que isso é um assalto que a cada dia temos em nosso País. Portanto, não é um fato isolado; é um fato grave que acontece. Temos outros grupos, o Paes de Andrade, por exemplo, mas nesse caso específico temos um fato sobre o Carrefour, por isso que gostaria que V. Ex.ª revisse o seu voto, porque é uma coisa muito grave. É só ler os autos da CPI do Roubo de Cargas.
Senhoras e Senhores, temos, sim, no nosso dia-a-dia, assaltos legalizados, mas este aqui está comprovado que tem a ver, sim, com uma quadrilha organizada, que vem revendendo para nós produtos roubados. E temos que estar, nesta Casa e em todas as Casas Legislativas do País, cada vez mais atentos. Por isso, Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª tem toda nossa solidariedade e, com certeza, os homens e mulheres sérios desta Casa também vão votar com V. Ex.ª Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal o Requerimento nº 094/01, por solicitação do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, o meu terminal está com problemas. Quero dizer, deste microfone, que o meu voto é “não”.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero registrar que o meu voto é “não”.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu vou votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Mais algum Vereador deseja votar nominalmente? Então, vamos ao resultado. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 16 votos SIM; 06 votos NÃO; 02 ABSTENÇÕES.
Declaração de Voto firmada pelo Ver. Estilac Xavier. (Lê.)
“Voto ‘sim’, embora a Moção esteja, na minha opinião, mal-redigida. O Carrefour tem uma seqüência de problemas que devem ser criteriosamente analisados.”
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, só para que não fique dúvida nesta Casa, a Ver.ª Maristela Maffei, no seu pronunciamento da tribuna, disse que todos os Vereadores sérios desta Casa votariam “sim”. Eu pediria que a Vereadora retirasse essa observação do seu pronunciamento, porque todos somos sérios. Se estamos aqui, é porque somos sérios.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Sr. Vereador, ouvimos atentamente, mas só a Ver.ª Maristela Maffei poderá tomar providências nesse sentido.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, estou vendo o movimento para a retirada de quórum. Teremos, em alguns dias, a votação de um projeto sobre o recesso, eu gostaria que trabalhássemos, ao menos, no dia de trabalhar. Temos mais de duzentos projetos para apreciar. Eu gostaria de ficar trabalhando um pouquinho mais.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, até o presente momento, quero dizer que estamos com vinte e quatro Vereadores presentes na Casa.
Solicito que o Ver. Reginaldo Pujol assuma a Presidência dos trabalhos, nos termos do art. 22 do Regimento, tendo em vista que o próximo projeto a ser apreciado é de minha autoria.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0924/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 008/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui
o Prêmio Destaque Atlético.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discutiram a matéria, em 20/04/01, os
Vereadores R.Pujol e C.A.Garcia;
- adiada a discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o Projeto de Resolução nº 008/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos encaminhando este Projeto porque alguns Vereadores ficaram em dúvida sobre as modalidades olímpicas. Nós fomos buscar, junto às Federações Esportivas Olímpicas, e vamos elencar as modalidades que teriam acesso a este prêmio: atletismo, basquetebol, ciclismo, desportos aquáticos, esgrima, futebol de campo, ginástica olímpica, ginástica rítmica, ginástica aeróbica, trampolim acrobático, handebol, hipismo, judô, pugilismo, remo, patinagem, tênis, triathlon, vela, voleibol de quadra, voleibol de praia, arco e flecha, e paraolímpico. Na realidade, são vinte modalidades esportivas.
Quanto a este prêmio, voltamos a dizer: não são os Vereadores que vão indicar, são as respectivas Federações Olímpicas que farão, à esta Casa, a indicação dos seus membros que se destacaram no ano anterior. A indicação deverá ser feita, sempre, até o dia 30 de março. E o que, na realidade, se busca é que esta Casa possa fazer o reconhecimento público dos seus melhores atletas que tiveram destaque no ano anterior. Então, de maneira sucinta, só para reforçar, este é o encaminhamento de nós estarmos propondo à Casa a instituição do Prêmio Destaque Atlético. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PR nº 008/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, serei muito rápido. Eu já mostrei que Porto Alegre tem quarenta e seis tipos de prêmios e comendas e mais quatorze títulos. Tem o título de Destaque Esportista Exemplar; Líder Esportivo; o Prêmio Aírton Senna; Everaldo Marques da Silva; o Apito de Ouro, etc. Na realidade tem sessenta. O Ver. José Fortunati está encaminhando mais dois, e, com este, teríamos, então, sessenta e três. Vou encaminhar contrariamente. Saúde e paz! Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação nominal o PR nº 008/01, por
solicitação do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 19 votos SIM e 01 voto NÃO.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Quero apenas registrar nos Anais da Casa que, nesta sexta-feira, abertos os trabalhos, tivemos o período de Comunicações, 5 minutos, à vontade, nada foi aprovado. Na Pauta, cinco Vereadores discutiram projetos, nada foi aprovado. Líderes se manifestaram à vontade, tema livre, nada aprovado. Na Ordem do Dia, votou-se Sessão Solene, aniversário do Teresópolis, Moção de Repúdio. No meu entender, isso não é trabalhar pela Cidade.
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Acolho a manifestação de V. Ex.ª, que
fica registrada nos Anais.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu apenas queria fazer a referência de que V. Ex.ª não pode acolher essa Questão de Ordem do meu amigo, Ver. Haroldo de Souza, por duas razões: em primeiro lugar, porque materialmente não é verdade o que aqui foi colocado, na minha visão. Em segundo lugar, porque estamos na Ordem do Dia e neste momento não é possível fazer Questão de Ordem fora da matéria da Ordem do Dia. Quero dizer que a Bancada do PT está aqui presente. E o que foi colocado aqui, além de não ser verdade, além de depor contra a Casa, creio que é uma visão que o Ver. Haroldo de Souza tem de trabalho, que é diferente da minha, está colocada fora da ordem e V. Ex.ª, como Presidente, não pode recebê-la.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu gostaria de perguntar, então, o que foi aprovado aqui, hoje, de útil para a sociedade de Porto Alegre. V. Ex.ª pode me dizer?
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Essa é uma discussão inconseqüente entre os dois Vereadores...
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mas eu não posso deixar de responder.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, o registro, tanto da manifestação de V. Ex.ª como da manifestação de contrariedade do Ver. Juarez Pinheiro são feitos, automaticamente, pela Taquigrafia. A Mesa não faz nenhuma deferência especial a nenhum dos Srs. Vereadores para fazer o registro, porque é automático.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mas, se o Ver. Juarez Pinheiro tem autoridade para pedir que V. Ex.ª não registre nos Anais, eu tenho autoridade, também, para pedir que seja registrado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, o registro ocorre automaticamente, ainda que eu não possa deixar de reconhecer que o Ver. Juarez Pinheiro salientou que o tempo não é o tempo adequado. Mas nós estamos protelando uma Sessão que já terminou, não há mais quórum deliberativo.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 12h45min.)
* * * * *